Art. 9 da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 9º Os Oficiais da Marinha, de ambos os sexos, são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição, observados os valores, princípios e normas nela estabelecidos.
§ 1º Na conciliação, obrigatória, entre as exigências do preparo do Poder Naval e sua aplicação em situações de guerra e crise, e a observância dos valores constitucionais de proteção do Estado à família, obedecer-se-á ao seguinte:
(Revogado)
I - serão ocupados por Oficiais do sexo masculino os cargos, respectivos, do Corpo da Armada e do Corpo de Fuzileiros Navais;
(Revogado)
II - serão objeto de idêntica ocupação, no Corpo de Intendentes e no Corpo de Saúde da Marinha, percentuais dos respectivos cargos, cujo exercício, comprovadamente, seja indispensável ao preparo e aplicação do Poder Naval.
(Revogado)
§ 2º A execução do disposto no inciso II do parágrafo anterior dependerá de proposta, motivada, do Ministro da Marinha ao Presidente da República, e da fixação, em Decreto, dos percentuais em referência.
(Revogado)
§ 1o Na conciliação, obrigatória, entre as exigências do preparo do Poder Naval e sua aplicação em situação de guerra e crise e as diferenças físicas entre os sexos feminino e masculino, será observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
I - os Corpos e os Quadros de Oficiais da Marinha do Brasil serão integrados por Oficiais de ambos os sexos, e compete ao Comandante da Marinha fixar em quais escolas de formação e cursos, além de definir as capacitações e as atividades, em que serão empregados Oficiais dos sexos feminino e masculino; e (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
II - ato do Poder Executivo definirá os percentuais dos cargos dos diversos Corpos e Quadros para os sexos feminino e masculino. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
§ 2o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

Andamento do Processo n. 0004752-26.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/12/2018 do TRF-2

, VIII e X, da CRFB, no artigo 9º da Lei 9.519/97 (redação vigente à época dos fatos), que dispõe sobre a reestruturação... artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 7ª …

Página 117 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2018

e X, da CRFB, no artigo 9º da Lei 9.519/97 (redação vigente à época dos fatos), que dispõe sobre a reestruturação... também o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III …
Lana Diniz, Advogado
ano passado

Transexual. Vedação a discriminação. Afastamento laboral. Impossibilidade

0000511-73.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.000511-0 43 - Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do…

Andamento_do_Processo_n._0004752-26.2012.4.02.5101_-_Apelação Cível_-_27/03/2018_do_TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 30 - 0004752-26.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.004752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 695 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2018

edital possui amparo no art. 142, § 3º, VIII e X, da CRFB, no artigo 9º da Lei nº 9.519/97 (redação vigente à época dos fatos), que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de…

Andamento do Processo n. 2015/0169737-5 - Medida Cautelar - 07/08/2015 do STJ

(3187) MEDIDA CAUTELAR Nº 24.610 - RJ (2015/0169737-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE : CAROLINA AFFONSO CARNEIRO ADVOGADA : MARIA LEMUS PEREIRA E OUTRO (S) REQUERIDO : UNIÃO EMENTA…

Página 4241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2015

da Súmula 7/STJ, o que afasta a presença do fumus boni juris; e, por fim, que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e desta Corte (fls.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 01478786620144025101 0147878-66.2014.4.02.5101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Processo nº 0147878-66.2014.4.02.5101 (2014.51.01.147878-8) -…

Andamento do Processo n. 0006811-56.2015.4.02.0000 - 15/07/2015 do TRF-2

2 - 0006811-56.2015.4.02.0000 (2015.00.00.006811-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA AFFONSO CARNEIRO (ADVOGADO: RJ119910 - RAFAEL BARROSO FONTELLES, RJ140467 - FELIPE DE MELO FONTE.) x UNIÃO FEDERAL…

Página 117 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2015

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2015. REIS FRIEDE DES. FED. VICE-PRESIDENTE FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ACÓRDÃOS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM.
Termo/Assunto relacionado