Art. 8, § 6 da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 8o Os candidatos, civis e militares, ao Corpo de Engenheiros da Marinha, aos Quadros do Corpo de Saúde da Marinha, aos Quadros Complementares, ao Quadro Técnico e ao Quadro de Capelães Navais serão nomeados por ato do Comandante da Marinha, após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais, Primeiros-Tenentes ou Segundos-Tenentes da Reserva da Marinha, conforme o caso, do respectivo Corpo ou Quadro, e imediatamente convocados para o Serviço Ativo da Marinha. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
§ 6o As normas relativas às habilitações requeridas, à seleção inicial, à matrícula em Curso de Formação e Estágio de Aplicação, à convocação para o Serviço Ativo, ao ingresso nos diversos Corpos e Quadros e à permanência definitiva no Serviço Ativo da Marinha serão estabelecidas em ato do Comandante da Marinha. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

Página 225 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Novembro de 2018

, o art.8º, §6º, da Lei 9.519/1997, estabelece a competência do Comandante da Marinha para estabelecer normas... prevista no art.51 do Decreto 4.034/2001, que trata da promoção de praças da …

Página 129 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2014

FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2014 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA…

Página 58 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2012

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2012. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA VICE-PRESIDENTE IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2008.51.01.012151-9 Nº CNJ :0012151-48.2008.4.02.5101 RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL…

Página 303 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Maio de 2012

ADALBERTO WILSON SPIER Diretor da Secretaria da 8a Vara Federal SENTENÇA (tipo A) EMANUEL VITOR RODRIGUES DEL-ESPOSTES PESSANHA impetrou em 06/12/2011 mandado de segurança contra ato do COMANDANTE DA…

Página 95 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Fevereiro de 2011

PARA A ESCOLA DE APRENDIZES MARINHEIROS. MATRÍCULA. DESLIGAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE FUZILEIROS NAVAIS DE OFÍCIO.DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 37, INCISO I, DA CF E ART. 122 DO ESTATUTO DOS…

Página 1811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2011

DOS MILITARES. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO À ÉPOCA EM QUE SE INICIOU A TURMA. 1. Tem direito líquido e certo à matrícula em Escola de Aprendizes Militares (EAM) e, por conseguinte, ao…
Termo/Assunto relacionado