Art. 20, inc. II do Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Art 20. Constituem recurso da SUFRAMA:
II - o produto de juros de depósitos bancários, de multas, emolumentos e taxas devidas a SUFRAMA;
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