Art. 8, § 5 da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 8o Os candidatos, civis e militares, ao Corpo de Engenheiros da Marinha, aos Quadros do Corpo de Saúde da Marinha, aos Quadros Complementares, ao Quadro Técnico e ao Quadro de Capelães Navais serão nomeados por ato do Comandante da Marinha, após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais, Primeiros-Tenentes ou Segundos-Tenentes da Reserva da Marinha, conforme o caso, do respectivo Corpo ou Quadro, e imediatamente convocados para o Serviço Ativo da Marinha. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
§ 5o Os integrantes dos Corpos e dos Quadros a que se refere o § 4o deste artigo que não obtiverem avaliação favorável serão licenciados ex officio e incluídos na reserva não remunerada, e ser-lhes-á assegurada indenização financeira no valor de uma remuneração por ano de serviço como convocado. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

, de 9 de dezembro de 1980 e art. 8º, § 5º, da Lei 9.519, de 26 de novembro de 1997, resolve: Art. 1º Licenciar..., da Lei 9.519, de 26 de novembro de 1997, resolve: Art. 1º Conceder …

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2018

Autorizar o afastamento do País do Bispo Auxiliar JOSÉ FRANCISCO FALCÃO DE BARROS, para participar do VI Encontro de Bispos Castrenses da América Latina e Caribe, no período de 2 a 5 de outubro de…

Andamento do Processo n. 0135168-40.2016.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 18/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0135168-40.2016.4.02.5102 Número antigo:…

Página 2116 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Maio de 2018

Redistribuição Livre - 19/01/2018 11:58 03ª Vara Federal de Niterói Magistrado(a) JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AUTOR: OLGA SUELY GONCALVES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RJ055103 - PAULO FERNANDO PEREIRA…

Andamento do Processo n. 0154584-60.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 15/05/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 37 - 0154584-60.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.154584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 576 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Maio de 2018

APELANTE: LUCAS DE OLIVEIRA VEIGA APELANTE: MATHEUS COSTA XIMENES ADVOGADO: RJ173230 - ALEXANDRA OLIVEIRA MENEZES APELADO: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO Originário:…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2017

Art. 1º Conceder demissão do Serviço Ativo da Marinha à Capitão-Tenente (Md) 12.0779.09 RENATA DE OLIVEIRA CAMARA e incluí-la na Reserva Não Remunerada da Marinha. Art. 2º Esta Portaria entra em…

Página 109 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2017

A Constituição Federal, em seu art. 142, X, delegou competência ao legislador ordinário para dispor sobre os direitos e deveres dos militares e normas sobre as Forças Armadas, considerando as…

Página 20 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Agosto de 2017

Nas suas razões, afirmou que os impetrantes, oficiais do serviço ativo da Marinha do Brasil lotados na Base de Fuzileiros Navais do Rio Meriti e no Batalhão de Comando e Controle da Ilha do…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2017

PORTARIA Nº 96/DPCVM, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 145, de 19 de novembro de 2009, da Diretoria-Geral do Pessoal…
Termo/Assunto relacionado