Artigo 98 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 98. O Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC contará com uma Secretaria Executiva que se incumbirá de seus encargos administrativos, podendo seu Secretário Executivo requisitar funcionários de qualquer órgão da Administração Pública.
§ 1º O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Cooperativismo será o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, devendo o Departamento referido incumbir-se dos encargos administrativos do Conselho Nacional de Cooperativismo.
§ 2° Para os impedimentos eventuais do Secretário Executivo, este indicará à apreciação do Conselho seu substituto.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1136274 RS 2017/0172969-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.274 - RS (2017/0172969-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL - EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL …

Andamento do Processo n. 2017/0172969-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/09/2017 do STJ

(2413) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.274 - RS (2017/0172969-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL -EM LIQUIDAÇÃO…

Página 4704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2017

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL . Nos termos do art. 98 do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0055772-13.1999.807.0001 DF 0055772-13.1999.807.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 284375 APC 1999.01.1.055772-6 284375 Gabinete da Desembargadora Sandra De Santis Órgão : Quarta Turma Cível Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL N.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0055772-13.1999.807.0001 DF 0055772-13.1999.807.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMD/APC 1999.01.1.055772-6 302560 302560 Gabinete da Desembargadora Sandra De Santis Órgão : Quarta Turma Cível Classe : EMD/APC – EMBARGOS DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 19990110657656 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APC 1999011065765-6 Órgão : 3ª Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível N.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 19990110557726 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMD/APC 1999.01.1.055772-6 302560 302560 Gabinete da Desembargadora Sandra De Santis Órgão : Quarta Turma Cível Classe : EMD/APC – EMBARGOS DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 749768-62.2001.5.09.5555 749768-62.2001.5.09.5555

fls.5 PROC. Nº TST-AIRR-749.768/2001.1 C:\TEMP\APVGGBJA\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-749.768/2001.1 C:\TEMP\APVGGBJA\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O (4ª Turma) BL/ lu Agravo de instrumento. RECURSO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 707670-96.2000.5.09.5555 707670-96.2000.5.09.5555

fls. PROC. Nº TST-AIRR-707.670/2000.2 A C Ó R D Ã O 4ª Turma RP/ cet/er AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 767367-14.2001.5.09.5555 767367-14.2001.5.09.5555

PROC. Nº TST-AIRR-767.367/01.8 \ A C Ó R D Ã O 3 ª Turma CB/ ep/cs AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Cooperativa. Liquidação. Art. 76 da Lei 5764/71. A não- aplicação, no processo…

Termo ou Assunto relacionado