Art. 8, § 4 da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 8o Os candidatos, civis e militares, ao Corpo de Engenheiros da Marinha, aos Quadros do Corpo de Saúde da Marinha, aos Quadros Complementares, ao Quadro Técnico e ao Quadro de Capelães Navais serão nomeados por ato do Comandante da Marinha, após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais, Primeiros-Tenentes ou Segundos-Tenentes da Reserva da Marinha, conforme o caso, do respectivo Corpo ou Quadro, e imediatamente convocados para o Serviço Ativo da Marinha. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
§ 4º Antes de completados cinco anos de nomeação ao Oficialato, os Oficiais convocados integrantes do Corpo de Engenheiros, dos Quadros do Corpo de Saúde, dos Quadros Complementares, do Quadro Técnico e do Quadro de Capelães Navais serão avaliados pela Comissão de Promoções de Oficiais, visando a sua permanência em caráter definitivo na Marinha.

Página 91 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2019

, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no §4º do art. 8º da Lei . 9.519/97. Foram apresentadas... o controle judicial, mas não é o que ocorre na hipótese em tela. 4. É imperioso …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2019

das atribuições que lhe são conferidas pelo § 4º, do art. 8º, da Lei 9.519, de 26 de novembro de 1997, alterada pela Lei 13.541... com os art. 4º e 19 da Lei Complementar 97, de9 de junho …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2019

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 4º, do art. 8º, da Lei 9.519, de 26... de julho de 2016, combinado com o art. 4º da Lei Complementar 97, de 9 de …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2019

º do art. 8º da Lei 9.519, de 26 de novembro de 1997; e o inciso III do § 3º do art. 3º do Decreto 107, de 29... os art. 4º e 19 da Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2018

de dezembro de 1980, com a remuneração a que faz jus, observando o art. 50, inciso II, da mencionada Lei, alterado pelo art. 28 da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2018

Ministério da Cultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 A SECRETÁRIA DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, Substituta do Ministério da Cultura no uso de suas…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2014

II - Pessoal Vice-Almirante (FN) ALEXANDRE JOSÉ BARRETO DE M AT TO S. Período - de 31 de outubro a 5 de novembro de 2014, incluindo o trânsito. Missão - Acompanhar visita técnica e mostrar as…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Setembro de 2014

COMANDO DA MARINHA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA Nº 446/MB, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014 O COMANDANTE DA MARINHA, de acordo com o previsto no art. 8º, § 4º, da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997,…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2014

PORTARIA DIRAP N 3.381/3PC1, DE 18 DE JUNHO DE 2014 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º,…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2014

RICARDO PEREIRA DA SILVA Capitão dos Portos do Rio Grande do Sul Capitão-de-Fragata PEDRO LIMA SILVA FILHO Comandante da Estação Rádio da Marinha em Brasília Capitão-de-Fragata LUCIANO MÜLLER VIDAL…
Termo/Assunto relacionado