Art. 8, § 3 da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 8o Os candidatos, civis e militares, ao Corpo de Engenheiros da Marinha, aos Quadros do Corpo de Saúde da Marinha, aos Quadros Complementares, ao Quadro Técnico e ao Quadro de Capelães Navais serão nomeados por ato do Comandante da Marinha, após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais, Primeiros-Tenentes ou Segundos-Tenentes da Reserva da Marinha, conforme o caso, do respectivo Corpo ou Quadro, e imediatamente convocados para o Serviço Ativo da Marinha. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
§ 3º A convocação para o Serviço Ativo não implica compromisso de tempo mínimo de prestação de serviço, podendo os Oficiais, a qualquer tempo, ser licenciados a pedido ou ex officio a bem da disciplina.

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Lei Complementar n 136, de 25 de agosto de 2010, tendo em vista o disposto no § 3 do art. 8 da Lei 9.519, de 26... de acordo com o § 1º, artigo 15 da Lei 9.527/97, bem como do artigo 6ºA da …

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2019

de agosto de 2010, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 9.519, de 26 de novembro de 1997, combinado..., de 25 de agosto de 2010, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Lei

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2019

de novembro de 1972, o contido no § 3º do art. 8º da Lei 9.519, de 26 de novembro de 1997, o disposto no inciso I do § 2º... conferem as alíneas a e b do § 3º do art. 98 da Lei 6.880, de 9 de …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018

, e de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 3º e parágrafo único do art. 10 da Lei 9.519, de 26 de novembro de 1997, alterada..., do art. 19, da Lei no 5.821, de 10 de novembro de 1972, o contido no …

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2018

Complementar 136, de 25 de agosto de 2010, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 9.519, de 26 de novembro... de julho de 2016, combinado com os art. 4º e 19 da Lei Complementar n…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2018

8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 01415.003361/2018-36, resolve: Designar Servio Tulio Caetano da Costa Junior, matrícula Siape nº…

Página 441 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Março de 2018

impedir a posse e investidura do autor na referida graduação militar; descumprindo, assim, ordem judicial liminar deferida nos autos do processo nº 0019390-25.2016.4.02.5101, em trâmite no Juízo da…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2018

COMANDO DA MARINHA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA Nº 48/GCM, DE 6 DE MARÇO DE 2018 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2017

COMANDO DA MARINHA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA Nº 332/MB, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 1º do Decreto nº 8.798, de…

Página 553 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2017

concessão da TUTELA DE EVIDÊNCIA, pois, foram atendidas as exigências do artigo 311, II, do CPC, vez que o presente caso encontra-se embasado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos, bem…
Termo/Assunto relacionado