Art. 8, § 2 da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 8o Os candidatos, civis e militares, ao Corpo de Engenheiros da Marinha, aos Quadros do Corpo de Saúde da Marinha, aos Quadros Complementares, ao Quadro Técnico e ao Quadro de Capelães Navais serão nomeados por ato do Comandante da Marinha, após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais, Primeiros-Tenentes ou Segundos-Tenentes da Reserva da Marinha, conforme o caso, do respectivo Corpo ou Quadro, e imediatamente convocados para o Serviço Ativo da Marinha. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
§ 2o Os candidatos militares, por ocasião da sua matrícula, serão demitidos ex officio ou licenciados, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1528575 RS 2015/0096511-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.575 - RS (2015/0096511-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : LEONARDO IRAN ACEVEDO PIRES ADVOGADO : RAFAEL SCHERER POLITANO E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2015/0096511-8 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

(3156) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.575 - RS (2015/0096511-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LEONARDO IRAN ACEVEDO PIRES ADVOGADO : RAFAEL SCHERER POLITANO E…

Página 2550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

nacional, preferencialmente via Internet, pelo próprio candidato ou via Organizações Militares da Marinha Responsáveis pela Divulgação (ORDI) previstas no Anexo I. 3.1.2 - São condições necessárias à…

Página 52 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Maio de 2017

h) se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido “ex-officio” por ter sido declarado indigno para o Oficialato ou com ele incompatível, excluído ou…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50125885920114047100 RS 5012588-59.2011.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012588-59.2011.404.7100/RS RELATOR : MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA REL. ACÓRDÃO : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO :…

Página 11 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2004

CNPJ e comprovante de indenização no valor de R$ 10,00 (dez reais), a ser depositada em nome do Comando do 7º Distrito Naval, conta corrente nº 1705008, Agência nº 4201, depósito…

Página 18 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2004

1.1.4 - O candidato que obtiver sucesso nas diversas fases do Processo Seletivo e, ao final deste, encontrar-se classificado e selecionado dentro do número de vagas, doravante chamado de "candidato…

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2004

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE GRAÇA ARANHA EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Carta-Contrato. Nº DO PROCESSO: 52100/2004-001/00. CONTRATANTE:…

Página 20 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2005

As datas relativas às diversas etapas e eventos do Processo Seletivo encontram-se disponíveis no Calendário de Eventos do Anexo II. ÍNDICE PARTE 1 - NORMAS PARA O PROCESSO SELETIVO 1 - Dos principais…

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2005

1.13 - Ao atingir o posto de Capitão-Tenente, os Oficiais do QC-CA, QC-FN e QC-IM, selecionados pela Comissão de Promoções de Oficiais, serão transferidos para o Quadro de Oficiais da Armada, de…
Termo/Assunto relacionado