Art. 7 da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 7º Os Oficiais do Corpo Auxiliar da Marinha exercerão cargos técnico-administrativos que visem às atividades de apoio técnico e às atividades gerenciais e administrativas em geral.
§ 1º Os Oficiais do Quadro Técnico e do Quadro de Capelães Navais são ordenados em uma escala hierárquica constituída pelos postos de Primeiro-Tenente a Capitão-de-Mar-e-Guerra, e dos Quadros Auxiliares da Armada e de Fuzileiros Navais, pelos postos de Segundo-Tenente a Capitão-Tenente.
(Revogado)
§ 1o Os Oficiais do Quadro Técnico e do Quadro de Capelães Navais são ordenados em escala hierárquica constituída pelos postos de Primeiro-Tenente a Capitão de Mar e Guerra. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
§ 2º Ingressarão no Quadro Técnico os candidatos civis e militares graduados nas habilitações requeridas pelo Serviço Naval, aprovados em processo seletivo, Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais e, por transferência, após seleção pela Comissão de Promoções de Oficiais, os Capitães-Tenentes dos Quadros Auxiliares da Armada e de Fuzileiros Navais, com curso superior, e os Capitães-Tenentes dos Quadros Complementares.
(Revogado)
§ 2o Ingressarão no Quadro Técnico os candidatos civis e militares graduados nas habilitações requeridas pelo Serviço Naval, aprovados em processo seletivo, Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais e, por transferência, após seleção pela Comissão de Promoções de Oficiais, os Capitães-Tenentes dos Quadros Complementares. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
§ 3º Ingressarão nos Quadros Auxiliares da Armada e de Fuzileiros Navais as Praças da Marinha, com segundo grau completo, aprovadas em concurso de admissão, Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais.
(Revogado)
§ 3o Ingressarão nos Quadros Auxiliares da Armada e de Fuzileiros Navais as Praças da Marinha, com nível médio completo, aprovadas em concurso de admissão, Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
§ 4º Ingressarão no Quadro de Capelães Navais os candidatos aprovados em processo seletivo, Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais.
§ 5o Os Oficiais dos Quadros Auxiliares da Armada e de Fuzileiros Navais são ordenados em escala hierárquica constituída pelos postos de Segundo-Tenente a Capitão de Mar e Guerra, exigida a graduação em curso superior de interesse da Administração Naval para os postos de Capitão de Corveta a Capitão de Mar e Guerra. (Incluído pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
§ 6o A transferência para o Quadro Técnico poderá ser realizada em caráter de voluntariado, após seleção pela Comissão de Promoções de Oficiais, para os Capitães Tenentes dos Quadros Auxiliares da Armada e de Fuzileiros Navais, com curso superior de interesse da Administração Naval. (Incluído pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
Art. 7o- A. Os Almirantes-de-Esquadra nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar são transferidos para o Quadro Suplementar. (Incluído pela Lei nº 12.216, de 2010)
Art. 7o-B. Os Oficiais componentes da reserva da Marinha, quando convocados, designados ou mobilizados para o Serviço Ativo da Marinha, são incluídos no CORM. (Incluído pela Lei nº 12.216, de 2010)

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Lei Complementar n 136, de 25 de agosto de 2010, tendo em vista o disposto no § 3 do art. 8 da Lei 9.519, de 26... de acordo com o § 1º, artigo 15 da Lei 9.527/97, bem como do artigo 6ºA da …

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2019

de agosto de 2010, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 9.519, de 26 de novembro de 1997, combinado..., de 25 de agosto de 2010, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Lei

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2018

Complementar 136, de 25 de agosto de 2010, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 9.519, de 26 de novembro... de julho de 2016, combinado com os art. 4º e 19 da Lei Complementar n…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2018

do art. 7º da Lei 9.519, de 26 de novembro de 1997, e o disposto no inciso II do § 1º do art. 3º e art. 4º do Decreto... 3341011), do efetivo do Hospital de Aeronáutica de Manaus, de acordo com …

Andamento do Processo n. 0022948-88.2005.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-2

o disposto no art. 50, IV, m, da Lei 6.880/80, no art. 7º, § 2º, da Lei 9.519/97, no art. 31, § 2º, d, da Lei 5.821/72... por danos morais. 2. O art. 59, da Lei 6.880/80, dispõe que o …

Página 53 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

9.519/97, no art. 31, § 2º, “d”, da Lei 5.821/72 e no art.3º da Lei 6.540/78 (fls.236/245). Foram apresentadas.... acórdão recorrido teria contrariado o disposto no art. 50, IV, “m”, da Lei

Página 213 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

que regulamenta os Corpos e Quadros é a Lei 9.519/1997, havendo expressa diferenciação entre Oficial e Praça, no art. 7º, I..., alíneas ‘b’ e ‘c’; também o art. 94, da Lei

Andamento do Processo n. 0080584-23.2016.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 27/09/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0080584-23.2016.4.02.5102 Número antigo:…

Página 2785 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2018

Petição da União juntando documentos, fls.419/441. Petição do autor, fls. 442/446. As partes não produziram mais provas, fls. 453 e 454. É breve o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Relata…

Página 3560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2018

TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMADA A SENTENÇA. 1. O autor era 2º Sargento da Marinha do Brasil e obteve, em 27/05/2002, por meio de decisão…
Termo/Assunto relacionado