Art. 16 do Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Art 16. O Conselho Técnico é composto do Superintendente, que o presidirá, do Secretário Executivo, do Representante do Govêrno do Estado do Amazonas, do Representante da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e de dois membros nomeados pelo Presidente da República, e indicados pelo Superintendente da SUFRAMA, sendo um engenheiro e o outro especialista em assuntos fiscais.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Técnico deverão ter reputação ilibada, larga experiência e notório conhecimento no campo de sua especialidade.

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2011

RESOLUÇÃO N 4, DE 4 DE AGOSTO DE 2011 O Comitê Gestor do Garantia Safra, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3 do Decreto n.º 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e considerando as deliberações…
Termo/Assunto relacionado