Inciso VI do Artigo 97 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 97. Ao Conselho Nacional de Cooperativismo compete:
VI - estabelecer condições para o exercício de quaisquer cargos eletivos de administração ou fiscalização de cooperativas;

Página 165 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Dezembro de 2012

- Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/2005, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia.

Termo ou Assunto relacionado