Inciso V do Artigo 97 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 97. Ao Conselho Nacional de Cooperativismo compete:
V - apreciar os anteprojetos que objetivam a revisão da legislação cooperativista;

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 1986

4944 SEÇÃO- II DIÁRIO OFICIAL Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N9 526, DE 01 DE SETEMBRO DE 1986 O Ministro de Estado DOS TRANSPORTES, usando da atribuição que lhe confere o…

Termo ou Assunto relacionado