Art. 7, § 3 da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 7º Os Oficiais do Corpo Auxiliar da Marinha exercerão cargos técnico-administrativos que visem às atividades de apoio técnico e às atividades gerenciais e administrativas em geral.
§ 3o Ingressarão nos Quadros Auxiliares da Armada e de Fuzileiros Navais as Praças da Marinha, com nível médio completo, aprovadas em concurso de admissão, Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2018

do art. 7º da Lei 9.519, de 26 de novembro de 1997, e o disposto no inciso II do § 1º do art. 3º e art. 4º do Decreto..., tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei 5.821, …

Página 3560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2018

TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMADA A SENTENÇA. 1. O autor era 2º Sargento da Marinha do Brasil e obteve, em 27/05/2002, por meio de decisão…

Página 3561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2018

Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 363/374). No especial obstaculizado, a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, apontou violação do art. 7º, § 3º, da Lei n. 9.519/1997,…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2017

PORTARIA Nº 335/MB, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, combinado com os art.

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2016

ticos, de acordo com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a remuneração a que faz jus, observando o art. 50, inciso II, da mencionada Lei, alterado…

Andamento do Processo n. 0020291-61.2014.4.02.5101 - 29/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDERSON SANTOS DA SILVA 2011 - MANDADO DE…

Página 316 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Março de 2016

Art. 142. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2015

Período - de 21 de setembro a 22 de dezembro de 2015, podendo se ausentar do País a partir do dia 15 de setembro de 2015 e retornar ao País até o dia 31 de dezembro de 2015. II - Pessoal:…

Andamento do Processo n. 0020027-95.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/06/2015 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020027-95.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.020027-2/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : CHARLES LEITE ADVOGADO : SP257004 LUCIA HELENA DE CARVALHO ROCHA…

Página 203 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2015

São Paulo, 10 de junho de 2015. LUIZ STEFANINI Desembargador Federal 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020027-95.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.020027-2/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI…
Termo/Assunto relacionado