Art. 7, § 2 da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 7º Os Oficiais do Corpo Auxiliar da Marinha exercerão cargos técnico-administrativos que visem às atividades de apoio técnico e às atividades gerenciais e administrativas em geral.
§ 2o Ingressarão no Quadro Técnico os candidatos civis e militares graduados nas habilitações requeridas pelo Serviço Naval, aprovados em processo seletivo, Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais e, por transferência, após seleção pela Comissão de Promoções de Oficiais, os Capitães-Tenentes dos Quadros Complementares. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

Andamento do Processo n. 0022948-88.2005.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-2

o disposto no art. 50, IV, m, da Lei 6.880/80, no art. 7º, § 2º, da Lei 9.519/97, no art. 31, § 2º, d, da Lei 5.821/72... por danos morais. 2. O art. 59, da Lei 6.880/80, dispõe que o …

Página 53 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

9.519/97, no art. 31, § 2º, “d”, da Lei 5.821/72 e no art.3º da Lei 6.540/78 (fls.236/245). Foram apresentadas.... acórdão recorrido teria contrariado o disposto no art. 50, IV, “m”, da Lei

Andamento do Processo n. 0080584-23.2016.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 27/09/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0080584-23.2016.4.02.5102 Número antigo:…

Página 2785 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2018

Petição da União juntando documentos, fls.419/441. Petição do autor, fls. 442/446. As partes não produziram mais provas, fls. 453 e 454. É breve o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Relata…

Página 4192 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Agosto de 2017

3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, IV, do CPC c/c art. 3º, Inciso III, da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e sem honorários…

Andamento do Processo n. 0021890-74.2010.4.02.5101 do dia 02/06/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA 1003 -…

Página 207 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2015

fls. 09 demonstrado que foi nomeada curadora da autora, - conforme certidão de curatela de fls. 12 -, bem como juntado cópia do teor da sentença proferida nos autos do processo de interdição da…

Página 208 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2015

no Quadro Técnico os candidatos civis e militares graduados nas habilitações requeridas pelo Serviço Naval, aprovados em processo seletivo, Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais e, por…

Página 1501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2013

Oficiais. Ocorre que a requerida declaração de nulidade da decisão impetrada não surtiria efeito algum no campo de direitos do impetrante, tendo em vista que o pedido fora negado administrativamente…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200651010106042

IV - APELACAO CIVEL 2006.51.01.010604-2 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS APELANTE : PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO : RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA E OUTRO APELADO :…
Termo/Assunto relacionado