Art. 15, "g" do Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Art 15. Compete ao Conselho Técnico:
g) aprovar o balanço anual da autarquia;
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