Art. 7 do Decreto 64704/69

Decreto nº 64.704 de 17 de Junho de 1969

Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.
Art 7º No caso de insuficiência de profissionais habilitados para as atividades previstas nas alíneas d e f do art. 2º, como privativas de médico-veterinário, comprovada por falta de inscrição em recrutamento público, caberá ao Conselho Federal de Medicina Veterinária encontrar solução adequada, baixando Resolução específica.
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