Artigo 97 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 97. Ao Conselho Nacional de Cooperativismo compete:
I - editar atos normativos para a atividade cooperativista nacional;
II - baixar normas regulamentadoras, complementares e interpretativas, da legislação cooperativista;
III - organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais;
IV - decidir, em última instância, os recursos originários de decisões do respectivo órgão executivo federal;
V - apreciar os anteprojetos que objetivam a revisão da legislação cooperativista;
VI - estabelecer condições para o exercício de quaisquer cargos eletivos de administração ou fiscalização de cooperativas;
VII - definir as condições de funcionamento do empreendimento cooperativo, a que se refere o artigo 18;
VIII - votar o seu próprio regimento;
IX - autorizar, onde houver condições, a criação de Conselhos Regionais de Cooperativismo, definindo-lhes as atribuições;
X - decidir sobre a aplicação do Fundo Nacional de Cooperativismo, nos termos do artigo 102 desta Lei;
XI - estabelecer em ato normativo ou de caso a caso, conforme julgar necessário, o limite a ser observado nas operações com não associados a que se referem os artigos 85 e 86 .
Parágrafo único. As atribuições do Conselho Nacional de Cooperativismo não se estendem às cooperativas de habitação, às de crédito e às seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, no que forem regidas por legislação própria.

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02926020116

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 029.260/2011-6 GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara TC 029.260/2011-6. Natureza Aposentadoria. Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Alegre. Interessado: Luiz Eugênio…

Andamento do Processo n. 2016/0244842-5 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

(4092) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.370 - MG (2016/0244842-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PRODUTORES RURAIS DA…

Página 3518 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2016

inexistir as máculas indicadas, inclusive quanto aos preceitos legais que regem a espécie, limitando-sc a aduzir que não se vislumbra hipótese de cabimento do recurso em tela. É inequívoco, assim,…

Página 2109 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2013

à parte exequente da resposta negativa da DRF quanto a declarações de bens da parte executada, inexistência de declarações de bens do(s) executado(s) junto àquele órgão. 2) Fls. 212: Ciência à parte…

Página 165 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Dezembro de 2012

- Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/2005, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1127631

RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.631 - DF (2009/0136543-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : COOPERFORTE- …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 1986

4944 SEÇÃO- II DIÁRIO OFICIAL Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N9 526, DE 01 DE SETEMBRO DE 1986 O Ministro de Estado DOS TRANSPORTES, usando da atribuição que lhe confere o…

Página 974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2010

estar em total consonância com a normatização pertinente, a fim de que se possa afirmar que as aplicações financeiras levadas a efeito pela cooperativa de crédito também se consubstanciam em atos…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap : ED 0006086-92.2008.8.08.0006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 006.08.006086-3. EMBARGANTE: DP SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.            …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Ação Rescisória : AR 0033637-18.2007.8.11.0000 MT

pela maioria dos cooperados presentes e não dos votantes; c) artigos 39 e 55 da Lei 5.764 /71 e art. 543 § 3º da CLT... funcionamento das entidades cooperativas; f) artigos 997 , 999 , 1030 , …

Termo ou Assunto relacionado