Art. 4, § 3 da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 4º Os Oficiais do Corpo de Intendentes da Marinha exercerão cargos relativos à aplicação e ao preparo do Poder Naval, que visem ao atendimento das atividades logísticas e das relacionadas com a economia, as finanças, o patrimônio, a administração e o controle interno.
§ 3º Ingressarão no Quadro Complementar de Oficiais Intendentes da Marinha os candidatos civis e militares graduados nas habilitações requeridas pelo Serviço Naval, aprovados em processo seletivo, Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais.

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2007

O COMANDANTE DA MARINHA, considerando o previsto nos art. 4º e 19, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e tendo em vista o disposto no art. 4º, alínea a da Lei nº 5.821, de 10 de…
Termo/Assunto relacionado