Art. 4, § 1 da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 4º Os Oficiais do Corpo de Intendentes da Marinha exercerão cargos relativos à aplicação e ao preparo do Poder Naval, que visem ao atendimento das atividades logísticas e das relacionadas com a economia, as finanças, o patrimônio, a administração e o controle interno.
§ 1º Os Oficiais do Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha são ordenados em uma escala hierárquica constituída pelos postos de Segundo-Tenente a Vice-Almirante, e os do Quadro Complementar de Oficiais Intendentes da Marinha, pelos postos de Segundo-Tenente a Capitão-Tenente.

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2002

COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIAS GC1 DE 18 DE MARÇO DE 2002 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com os arts. 19 da Lei Complementar n 97, de 9 de junho de 1999; 96, inciso…
Termo/Assunto relacionado