Art. 4 da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 4º Os Oficiais do Corpo de Intendentes da Marinha exercerão cargos relativos à aplicação e ao preparo do Poder Naval, que visem ao atendimento das atividades logísticas e das relacionadas com a economia, as finanças, o patrimônio, a administração e o controle interno.
§ 1º Os Oficiais do Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha são ordenados em uma escala hierárquica constituída pelos postos de Segundo-Tenente a Vice-Almirante, e os do Quadro Complementar de Oficiais Intendentes da Marinha, pelos postos de Segundo-Tenente a Capitão-Tenente.
§ 2º Ingressarão no Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha os Guardas-Marinha que concluírem com aproveitamento o curso da Escola Naval e, por transferência, os Capitães-Tenentes do Quadro Complementar de Oficiais Intendentes da Marinha selecionados pela Comissão de Promoções de Oficiais.
§ 3º Ingressarão no Quadro Complementar de Oficiais Intendentes da Marinha os candidatos civis e militares graduados nas habilitações requeridas pelo Serviço Naval, aprovados em processo seletivo, Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais.

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2015

Reformar, a contar de agosto de 2003, a 1º Ten QOCON DENT (CGO) NILDA RAMOS MASSA PEREIRA (Nr Ord 3018997), do efetivo do Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica, de acordo com os art. 104,…

Página 846 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2013

da República, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 272): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DIPLOMA DE…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 434373 RJ 2006.51.01.011154-2

IV - APELACAO CIVEL 2006.51.01.011154-2 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : CARLOS RODRIGUES TINOCO ADVOGADO : MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI E OUTRO APELADO :…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2002

COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIAS GC1 DE 18 DE MARÇO DE 2002 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com os arts. 19 da Lei Complementar n 97, de 9 de junho de 1999; 96, inciso…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2007

O COMANDANTE DA MARINHA, considerando o previsto nos art. 4º e 19, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e tendo em vista o disposto no art. 4º, alínea a da Lei nº 5.821, de 10 de…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Janeiro de 1998

28 SEÇÃO 2 CT (Md) 03.7329.75 03.5660.13 CT (Md) CT (Md) 86.4084.29 CT (Md) 86.6136.00 CT (Md) 86.8241.39 CT (Md) 86.8239.49 CT (Md) 86.8239.81 CT (Md) 03.4887.99 CT (Md) 87.0106.07 CT (Md)…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Janeiro de 1998

3Q • . SEÇÃO 2 DIÁRIO. OFICIAL l"TEN (CD) 03.2802.25 l"TEN (CD) 86.6136.85 l"TEN (CD) 85.7730.77 I"TEN (CD) 03.9053.73 I"TEN (CD) 87.4023.43 I"TEN (CD) 85.7730.26 I"TEN (CD) 96.0503.65 I"TEN (CD)…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 200851010036152 RJ 2008.51.01.003615-2

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO NA ESCOLA NAVAL. CURSO EQUIVALENTE AO DE ADMINISTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Na Lei nº 9.519 …
Termo/Assunto relacionado