Artigo 95 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 95. A orientação geral da política cooperativista nacional caberá ao Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, que passará a funcionar junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com plena autonomia administrativa e financeira, na forma do artigo 172 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, sob a presidência do Ministro da Agricultura e composto de 8 (oito) membros indicados pelos seguintes representados:
I - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral;
II - Ministério da Fazenda, por intermédio do Banco Central do Brasil;
III - Ministério do Interior, por intermédio do Banco Nacional da Habitação;
IV - Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A.;
V - Organização das Cooperativas Brasileiras.
Parágrafo único. A entidade referida no inciso V deste artigo contará com 3 (três) elementos para fazer-se representar no Conselho.

Andamento do Processo n. 1014320-65.2015.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 22/02/2016 do TJSP

Processo 1014320-65.2015.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - Carmen Mirella Stancato Teixeira e outro - Uniodonto - Planos de Saúde - Vistos. Carmen Mirella Stancato…

Página 1663 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2016

ofertou resistência ao pedido, deixando transcorrer “in albis” o prazo de defesa, situação, no entanto, que não induz à revelia em razão da existência de pluralidade de réus, e a apresentação de…

Página 1664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2016

com indevida reinstalação por presidente “ad-hoc”, pelo que requereram a antecipação dos efeitos da tutela para “suspensão da eficácia das deliberações sociais tomadas na assembleia geral ordinária…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0043136-43.2003.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. COOPERATIVA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTÉM REGRAS DE APOIO AO COOPERATIVISMO, MAS NÃO DISPENSA ESSAS ENTIDADES DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. A ISENÇÃO OU IMUNIDADE TRIBUTÁRIA …

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