Inciso I do Artigo 93 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 93. O Poder Público, por intermédio da administração central dos órgãos executivos federais competentes, por iniciativa própria ou solicitação da Assembléia Geral ou do Conselho Fiscal, intervirá nas cooperativas quando ocorrer um dos seguintes casos:
I - violação contumaz das disposições legais;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - ACAO RESCISORIA : AR 0036213-54.2010.8.19.0000 RJ 0036213-54.2010.8.19.0000

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Órgão Especial Ação Rescisória nº 0036213-54.2010.8.19.0000 Autor: REGINALDO VIEIRA DE SOUZA Réu: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO…

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 1986

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