Artigo 93 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 93. O Poder Público, por intermédio da administração central dos órgãos executivos federais competentes, por iniciativa própria ou solicitação da Assembléia Geral ou do Conselho Fiscal, intervirá nas cooperativas quando ocorrer um dos seguintes casos:
I - violação contumaz das disposições legais;
II - ameaça de insolvência em virtude de má administração da sociedade;
III - paralisação das atividades sociais por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos;
IV - inobservância do artigo 56, § 2º.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, às cooperativas habitacionais, o disposto neste artigo.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 286300-13.2008.5.04.0018

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Ejr/nc/wa A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇAO PARA…

Página 400 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2019

N. 0009568-04.2010.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ALOISO NOBRE CAVALCANTE. Adv(s).: DF0030391A - ERALDO NOBRE CAVALCANTE, DF0007648A - MICHELE FIORE. R: BANCO BRADESCO SA. Adv(s).: DF0025714A -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos : 1007306-20.2017.8.26.0127 SP 1007306-20.2017.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000468612 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007306-20.2017.8.26.0127 SP 1007306-20.2017.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000354663 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007306-20.2017.8.26.0127, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1240242 GO 2018/0020761-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.242 - GO (2018/0020761-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : SUELLEN COELHO BENÍCIO - …

Andamento do Processo n. 2018/0020761-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ

(4883) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.242 - GO (2018/0020761-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : SUELLEN COELHO…

Página 6747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2018

especialistas da área, conf. quadro comparativo ISE (índice de Solicitação de Exame), de fls. 1.595 e 1.602. Mas, para espancar dúvidas, necessária a realização de prova pericial judicial, visando…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1351742 SP 2012/0228885-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.742 - SP (2012/0228885-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO ADVOGADOS : FÁBIO DA COSTA AZEVEDO E OUTRO(S) - …

Página 4282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2017

BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em desafio ao acórdão de fls. 240-249 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim…

Andamento do Processo n. 0000173-06.2011.5.15.0128 - RTOrd - 26/08/2015 do TRT-15

EDITAL DE CITAÇÃO À RECLAMADA Nº 095/2015 PROCESSO Nº 0000173-06.2011.5.15.0128 RTOrd RECLAMANTE: VALDECI LOURENCO. RECLAMADO: COOPERATIVA DE TRABALHO DE MULTI ATIVIDADES DE ITAPIRA COMAI O (A) Dr…

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