Inciso XI do Artigo 16 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:
XI - Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funcões exercidas no passado, excluídas as correspendentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira.

Andamento do Processo n. 1556542 - Re nos Edcl no Recurso Especial - 26/10/2021 do STJ

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1556542 - RS (2015/0236702-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : GEROCILDA GORETI RECK ADVOGADOS : ÂNGELA VON MUHLEN - RS049157 EDUARDO MACHADO MILDNER -…

Página 988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2021

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1556542 - RS (2015/0236702-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : GEROCILDA GORETI RECK ADVOGADOS : ÂNGELA VON MUHLEN - RS049157 EDUARDO MACHADO MILDNER -…

Andamento do Processo n. 1014949-61.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1014949-61.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Irene Pompeo Maia - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei…

Página 1588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

Lei nº 8.541/92 dispõe: Art. 46 - o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1470443 PR 2014/0181463-7

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.443 - PR (2014/0181463-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1470443 PR 2014/0181463-7

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES …

Andamento do Processo n. 1.470.443 - Recurso Especial - 14/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.443 - PR (2014/0181463-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : THELMA SUELI…

Página 7826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça função”. 3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1906862 RS 2021/0173028-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1906862 - RS (2021/0173028-0) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja …

Andamento do Processo n. 1906862 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1906862 - RS (2021/0173028-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : CARLA RIBAS MARINS ADVOGADO : SANDRO KEENAN SALGADO - RS053283 DECISÃO…

Termo ou Assunto relacionado