Art. 257 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 257. (Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
Art. 257. (Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)

Página 1249 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

obstante o previsto nos artigos 47, I, b, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, e no artigo 257, I, b, do Decreto n.º 3.048..., de 6 de maio de 1999, e no artigo 1.º do Decreto n.º 6.106, de 30 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00041273920174039999 SP

da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.", fls. 217. 2.Conforme o Relatório Fiscal, foi... da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004127-39.2017.4.03.9999 SP

e parágrafo 7 e art. 263 parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048... de imóveis, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 47, II e …

Página 541 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.", fls. 217. 2.[Tab]Conforme o Relatório Fiscal.... 47, II e alterações posteriores, combinado com art. 257, II e parágrafo 7 …

Certidão Negativa de Débitos Federais pode trazer insegurança para a venda de um imóvel?

o art. 257 do Decreto 3.048/99 possuía a seguinte redação: Art. 257. Deverá ser exigido documento comprobatório... revogou integralmente o Art. 257 do Decreto 3.048/99 transcrito, pendendo assim …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080709751 RS

do Decreto 3.048/1999, indispensável a apresentação da CND do INSS, para fins do registro da Escritura Pública... que a dispensou. Deste modo, inaplicável a disposição da segunda parte do §2º, …

Andamento do Processo n. 0026054-66.2017.403.6182 - 23/05/2019 do TRF-3

qual estava dispensada de apresentar Certidão Negativa de Débitos, nos termos do art. 257, 8º, IV, do Decreto 3.048/99... contábil, conforme art. 178 e ssss. da Lei 6.404/76. Afirmou não ter …

Página 431 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2019

social, razão pela qual estava dispensada de apresentar Certidão Negativa de Débitos, nos termos do art. 257, 8º, IV..., do Decreto 3.048/99 e Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014.Alémdisso, …

Página 1626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2019

, do Decreto 3048/99. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE HENRIQUE DE PAIVA MARTINS (OAB 102536/SP), JONATHAS LISSE (OAB... da apresentação das certidões de tributos federais, estaduais e …

Página 67 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Maio de 2019

A DO CONTRATANTE QUE A DISPENSOU. ASSIM, COM BASE NO ART. 47, I, B DA LEI 8.212/1991 C/C ART. 257 DO DECRETO 3.048.../1999, INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DA CND DO INSS, PARA FINS DO REGISTRO …