Parágrafo 1 Artigo 92 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 92. A fiscalização e o controle das sociedades cooperativas, nos termos desta lei e dispositivos legais específicos, serão exercidos, de acordo com o objeto de funcionamento, da seguinte forma:
§ 1º Mediante autorização do Conselho Nacional de Cooperativismo, os órgãos controladores federais, poderão solicitar, quando julgarem necessário, a colaboração de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009832-41.2008.4.03.6181 SP

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Página 3905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2018

De fato, analisando os documentos que instruem os autos, especialmente o Estatuto Social da S1COOB PANTANAL (fls. 450/466) e da SICOOB CENTRAL MT/MS (fls. 98/128), e os normativos de regência, Lei n°…

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