Inciso II do Artigo 92 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 92. A fiscalização e o controle das sociedades cooperativas, nos termos desta lei e dispositivos legais específicos, serão exercidos, de acordo com o objeto de funcionamento, da seguinte forma:
II - as de habitação pelo Banco Nacional de Habitação;

Andamento do Processo n. 0010560-18.2016.5.03.0103 - RTOrd - 11/09/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010560-18.2016.5.03.0103 AUTOR ADILSON VENANCIO RIBEIRO ADVOGADO VITOR RODRIGUES MOURA (OAB: 112768/MG) RÉU ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO Valéria Ramos Esteves de Oliveira (OAB:…

Página 5009 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Setembro de 2017

O reclamado dispensou sem justa causa o reclamante em 15.02.2016, fl. 545, contudo, em 28.04.2015, o reclamante foi eleito Diretor de Pesquisas e Estatística da Cooperativa Habitacional dos Bancários…

Andamento do Processo n. 0011329-60.2015.5.03.0103 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011329-60.2015.5.03.0103 AUTOR LUCIANO RIBEIRO ADVOGADO VITOR RODRIGUES MOURA (OAB: 112768/MG) ADVOGADO MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO (OAB: 61865/MG) RÉU…

Página 1899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Julho de 2016

Ao contrário do que arguiu o reclamante, tem esta Justiça Especializada competência para, ainda que incidentalmente, pronunciar-se sobre a legalidade da cooperativa da qual ele alega ser diretor,…

Andamento do Processo n. 0010224-14.2016.5.03.0103 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010224-14.2016.5.03.0103 AUTOR LUIS CARLOS BATISTA ADVOGADO MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO (OAB: 61865/MG) ADVOGADO VITOR RODRIGUES MOURA (OAB: 112768/MG)…

Página 2251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Julho de 2016

Pois bem. Os documentos anexados à inicial, notadamente a ata de assembleia geral extraordinária de constituição da Cooperativa Habitacional dos Bancários do Triângulo e Alto Paranaíba Ltda, id.

Andamento do Processo n. 0010560-18.2016.5.03.0103 - RTOrd - 01/06/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010560-18.2016.5.03.0103 AUTOR ADILSON VENANCIO RIBEIRO ADVOGADO MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO (OAB: 61865/MG) ADVOGADO VITOR RODRIGUES MOURA (OAB:…

Andamento do Processo n. 0010560-18.2016.5.03.0103 - RTOrd - 01/06/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010560-18.2016.5.03.0103 AUTOR ADILSON VENANCIO RIBEIRO ADVOGADO MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO (OAB: 61865/MG) ADVOGADO VITOR RODRIGUES MOURA (OAB:…

Página 2195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Junho de 2016

1 - Tendo em vista que o pequeno atraso no pagamento não teve o condão de causar prejuízos relevantes ao autor e em harmonia com o princípio da boa-fé objetiva, relevo a imposição da multa prevista…

Página 2197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Junho de 2016

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, id. 7ceb8f6 são fortes indícios da constituição da cooperativa e de que o reclamante foi eleito para o cargo de diretor. O artigo 17 da Lei 5.764/71…

Termo ou Assunto relacionado