Inciso I do Artigo 92 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 92. A fiscalização e o controle das sociedades cooperativas, nos termos desta lei e dispositivos legais específicos, serão exercidos, de acordo com o objeto de funcionamento, da seguinte forma:
I - as de crédito e as seções de crédito das agrícolas mistas pelo Banco Central do Brasil;

Página 5090 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

do arquivamento, o que deve ser encaminhado ao órgão de controle, isto é, ao Banco Central (art. 92 , I , da Lei 5.764 /71)" (e-STJ fl... , da Lei 5.764 /1971. Aduz que, com o encerramento da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0311412-78.2016.8.24.0023 Capital 0311412-78.2016.8.24.0023

Central do Brasil (Lei 5.764/71, art. 92, I). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0001119-78.1998.8.24.0080, de Xanxerê, rel... DE IRREGULARIDADES. COMPETÊNCIA FISCALIZADORA À CARGO DO BANCO CENTRAL …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo : AGV 0001288-87.2019.5.12.0056 SC

5.764 /71, no inc. I do art. 92 , in verbis: Art. 92. A fiscalização e o controle das sociedades cooperativas... da instituição. Afirma que, conforme a Lei 5.764 /71, as cotas partes são …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 508410 ES 2014/0098488-0

a fiscalização das instituições financeiras, nos termos dos artigos 10 , IX , da Lei 4.595 /64 e 92 , I , da Lei 5.764 /71. Aduz... das instituições financeiras, nos termos dos artigos 10 , IX , da …

Página 5145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL -CONSUMIDOR - RESSARCIMENTO DE VALOR DEPOSITADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - COOPERATIVA DE CRÉDITO E BANCOOB - VÍNCULO…

Página 7239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

cooperativo, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 265 do CC/2002; 7º, parágrafo único, do CDC; 10, IX, da Lei 4.595/64; e 3º, 4º, 5º, 7º, 79, 80 e 92, I, da Lei 5.764/71. Sustentou, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000205-75.2018.8.26.0165 SP 1000205-75.2018.8.26.0165

, de 05.11.65; 1º e parágrafo único, do Decreto-lei 167, de 16.02.67; e 92 , I , da Lei 5.764 , de 16.12.71. 2... pignoratícia rural emitida. §§ 2º e 3º do artigo 60 , § 3º , do Decreto-Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 391-34.2015.5.12.0045

Agravante e Agravado : COOPERATIVA DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE, CONTABILISTAS, PROFESSORES E EMPRESÁRIOS DO LITORAL E NORTE CATARINENSE LTDA. (UNICRED LITORAL E NORTE CATARINENSE) Advogado…

Andamento do Processo n. 0011693-86.2013.4.03.6181 - Apelação Criminal - 23/05/2019 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011693-86.2013.4.03.6181/SP 2013.61.81.011693-1/SP APELANTE : CARLOS ALCIMAR CORREA : MARCELO GARCEZ LOPES : WAGNER GHENSEV FERNANDES ADVOGADO : SP016510 REGINALDO…

Página 522 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2019

Presentes os pressupostos genéricos recursais. Não há ofensa ao art. 1.022, I e II do CPC quando o Tribunal enfrenta as questões suscitadas. No que tange à alegada omissão acerca da homologação pelo…

Termo ou Assunto relacionado