Art. 1, inc. VI da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 1º A Marinha do Brasil (MB) é constituída pelos seguintes Corpos e Quadros de Oficiais:
VI - Corpo Auxiliar da Marinha, composto de:
a) Quadro Técnico (T);
b) Quadro de Capelães Navais (CN);
c) Quadro Auxiliar da Armada (AA);
d) Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN).

Andamento do Processo n. 0021890-74.2010.4.02.5101 - 01ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-2

55 - 0021890-74.2010.4.02.5101 Número antigo: 2010.51.01.021890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 16/10/2015 09:52 Gabinete 19 Magistrado (a) JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE: JOSE…

Página 626 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Setembro de 2016

ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL DO QUADRO AUXILIAR DA ARMADA. TRANSFERÊNCIA PARA O QUADRO TÉCNICO. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS (CPO). ATO DISCRICIONÁRIO. 1. Não se…

Página 2419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2014

(2290) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 203.002 - RJ (2012/0149874-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MARIA LIMA LOUZEIRO ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DA VEIGA SENNA E OUTRO(S) AGRAVADO…