Artigo 89 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0168828-87.2019.8.19.0001

se deu na forma da legislação pertinente, a saber, os artigos 44, 80 e 89 da lei 5764/71. Por fim, ressaltou a ciência.... O art. 80, parágrafo único, da Lei n. 5.764/1971 admite o rateio …

Página 5057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

de que a participação do ex-cooperado na perda líquida de 2014 foi de R$ 84.051,68 e, aplicada a legislação de regência (Lei 5.764/71.... 38 da Lei 5.764/1971; e 1º, § 1º, 2º e 35-A da Lei

Página 36 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Outubro de 2020

quanto à aplicação dos artigos 80 e 89 da Lei 5.764/71, uma vez que o reconhecimento das despesas gerais para pagamento..., incisos I e II do CPC, artigo 45 da Lei 5.764/71, uma vez que não teria …

Página 37 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Outubro de 2020

abaixo (Id. 53211469): (...) As sociedades cooperativas são regidas pela Lei 5764/71, em cujo art. 21 disciplina... e II, do CPC pela não aplicação dos artigos 45, 80 e 89 da Lei 5.764/71, o que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0116610-53.2017.8.19.0001

DOS ARTIGOS 38 E 89 DA LEI N.º 5.764/71. DÉBITO FISCAL, ATÉ O ANO DE 2011, QUE ERA ADIMPLIDO MEDIANTE A COMPENSAÇAO... POSTERIORMENTE NAS ASSEMBLEIAS DE 2009 E 2010. ATOS QUE VINCULAM OS …

Andamento do Processo n. 1587567 - Recurso Especial - 23/10/2020 do STJ

e II, do CPC/1973, 421 e 422 do CC/2002 e 80, II, 81 e 89 da Lei n. 5.764/1971. Assevera que o requerido é defendido..., pois se trata de fato constitutivo de seu direito. Indica precedente. …

Página 158 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

– PRELIMINAR REJEITADA – PREJUÍZOS OCORRIDOS ­ RATEIO ENTRE OS ASSOCIADOS ­ RAZÃO DIRETA DOS SERVIÇOS USUFRUÍDOS – ART. 89 DA LEI... 5.764/71 – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura …

Página 4221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

/1973, 421 e 422 do CC/2002 e 80, II, 81 e 89 da Lei n. 5.764/1971. Assevera que o requerido é defendido por Curador... constitutivo de seu direito. Indica precedente. Destaca violação dos arts. 80, …

Andamento do Processo n. 5506812-89.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2020 do TJGO

com o artigo 89 da Lei 5.764/71, “os valores devidos devem ser rateados entre todos os cooperados”, ressaltando que “não... que “a fim de não contrariar os artigos 80 e 89 da Lei 5.764/71 não …

Página 3889 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020

previsto no artigo 80, da Lei 5.764/71”. Acrescentam que, de acordo com o artigo 89 da Lei 5.764/71, “os valores..., sendo que, na hipótese, se limita tal responsabilidade ao valor do capital …

Termo ou Assunto relacionado