Artigo 88 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001)
Art. 88-A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721507-40.2019.8.07.0001 DF 0721507-40.2019.8.07.0001

, a critério da sua Diretoria, poderá valer-se da faculdade que lhe confere os artigos 86 e 88 da lei 5.764 /71. In casu..., por força da Lei 5.764/71”. É incontroverso o fato de que o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5080042-84.2019.4.04.7000 PR 5080042-84.2019.4.04.7000

, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88 e art. 111; Lei 8.981, de 1995, art. 25; e Lei 9.430, de 1996, art. 55). Art. 210.... " (artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977). Por outro lado, a …

Andamento do Processo n. 24.06.2016 - Edcl nos Edcl no Resp 1.334.203/pr, Rel.Min.Assusete Magalhães, Dje de - 04/12/2020 do STJ

do tema relativo à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Supremo...) O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 …

Página 4667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2020

forem sendo auferidos (Lei 5.764, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88 e art. 111; Lei 8.981, de 1995, art. 25; e Lei ... e da sua forma de percepção. (Lei 5.172, de 1966 - Código …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2016364-18.2020.8.26.0000 SP 2016364-18.2020.8.26.0000

, o recurso não deve ser provido. O artigo 4º, I, da Lei 5764/71, garante a adesão livre e voluntária, pois assim dispõe: 'Art...º da Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, é claro. As …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000227-48.2017.8.26.0625 SP 1000227-48.2017.8.26.0625

5764/71 e arts. 1º, 35-A e D da Lei 9.656/98 e, por fim, do 5º, inciso LV da CF/88.” (fls. 23/24 dos autos de embargos... Art. 89 da Lei Federal n. 5.764/1971).' E o acórdão embargado seguiu “via …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033190-56.2018.8.26.0114 SP 1033190-56.2018.8.26.0114

entre os interesses individuais dos sócios e o mundo exterior”, “não visa ao lucro (Lei 5.764/1971, art. 3º... de novos profissionais também se insere no âmbito da impossibilidade técnica do artigo

Andamento do Processo n. 1549590 - Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

e 88 da Lei n. 5.764/71, art. 15, parágrafo único, da Lei n. 8.212/1991 e art.1°, I, da Lei Complementar 84/1996... do STF e pelo caput art. 21 da Lei 12.016/2009; f) A exigência da relação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002892-94.2019.4.04.7107 RS 5002892-94.2019.4.04.7107

medida que os rendimentos, os ganhos e os lucros forem sendo auferidos (Lei 5.764, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88... e art. 111; Lei 8.981, de 1995, art. 25; e Lei 9.430, de 1996, art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5096262-51.2019.4.04.7100 RS 5096262-51.2019.4.04.7100

5.764, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88 e art. 111; Lei 8.981, de 1995, art. 25; e Lei 9.430, de 1996, art. 55.... " (artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977). Por outro lado, a Constituição …

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