Artigo 88 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001)
Art. 88-A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5058759-25.2021.4.04.7100 RS 5058759-25.2021.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5058759-25.2021.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058759-25.2021.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5022636-04.2021.4.04.7205 SC 5022636-04.2021.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5022636-04.2021.4.04.7205/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022636-04.2021.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI…

Recurso - TJMG - Ação Rescisão / Resolução - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA COMARCA DE UBERLANDIA -MG. 0702 08 420326-0 COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E CITRICULTORES DE SÃO PAULO - COOPERCITRUS, sociedade cooperativa, com…

Petição - TJSP - Ação Crédito Tributário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AUTOS N° MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que…

Intimação - Apelação Cível - 0001872-55.2014.4.03.6106 - Disponibilizado em 06/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001872-55.2014.4.03.6106 POLO PASSIVO COOPERATIVA REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA DE S J R PRE ADVOGADO(A/S) HENRY ATIQUE | 216907/SP JOAO RAFAEL CARVALHO SE | 405404/SP PODER…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória - Apelação Cível - de Coopersaud-Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Area da Saude contra Município de São Paulo

Daniela M. Colloca do Amaral Ellen Marina de Oliveira Pereira Graciela Palma Dias EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. COOPERSAUD -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 385937 RS 2001/0142793-2

RECURSO ESPECIAL Nº 385937 - RS (2001/0142793-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : COOPERATIVA TRITÍCOLA CAÇAPAVANA LTDA ADVOGADO : CRISTIANO WAGNER - RS045463 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1960800 MG 2021/0241256-7

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1960800 - MG (2021/0241256-7) DECISAO Vistos. Fls. 272/277e - Trata-se de Embargos de Declaração (art. 1.021 do CPC) interposto contra decisão monocrática de minha lavra, …

Andamento do Processo n. 1960800 - Edcl no Recurso Especial - 19/05/2022 do STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1960800 - MG (2021/0241256-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICAMPO LTDA - SICOOB CREDICAMPO OUTRO NOME : COOPERATIVA DE…

Página 3661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022

lastreadas com verbas captadas dos e destinadas aos cooperados, porque tais atos se caracterizam como "cooperativos típicos/próprios" (art. 79 da Lei n° 5.764/1971), não atingindo atos que envolvam…

Termo ou Assunto relacionado