MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2013, grifei). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de março de…
Parágrafo 1 Artigo 88 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social"
Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1392690
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.392.690 - RS (2011/0001863-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : UNIMED JACUÍ …
Página 449 do Diário de Justiça da União (DJU) de 21 de Janeiro de 2008
Decido. Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade do recurso, passo a apreciar a subsunção à hipótese constitucional. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento…
Página 1990 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2010
Em suas razões, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 3º, 4º, 79, parágrafo único, 80, 85, 86, 87, 88, parágrafo único, 89 e 111, todos da Lei 5.764/714, 2º e 6º,…
Página 2316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Abril de 2011
hierarquia. Os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência da COFINS porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 001096 SC 2005.72.03.001096-6
, 80, 85, 86, 87, 88, parágrafo único, 89 e 111 da Lei 5.764/1971; dos arts. 2º, 6º, I, da LC 70/1971; do art. 110 do CTN... Especial 591.298/MG, DJ 07.03.2005: O ato cooperativo, por expressa …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 128770 PB 97.05.43429-8
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIDO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS POR SOCIEDADES …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 89116 PE 2004.83.00.003873-2
TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. COFINS. CSLL. PIS . LEI Nº 10.833 /03. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Inexiste previsão constitucional da impossibilidade de tributação de atos cooperativos.
2. A intenção do …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 62427 PB 2005.05.00.016086-6
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. REPASSE DE VALORES A LABORATÓRIOS E HOSPITAIS NÃO-COOPERADOS. ISENÇÃO. LEI 5.764 /71. Nos termos do art. 87 da Lei n.º 5.764 /71, "Os resultados das …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 370587 RN 2003.84.00.010899-9
TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. ART. 79 DA LEI 5.764 /71. PRECEDENTES DO STJ.
1. Os atos cooperativos típicos não se sujeitam à incidência da …