Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 16 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 16 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:

I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento;

Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;

III - Gratificações, participações, interêsses, percentagens, prêmios e cotas-partes em multas ou receitas;

IV - Comissões e corretagens;

V - Ajudas de custo, diárias e outras vantagens por viagens ou transferência do local de trabalho;

VI - Pagamento de despesas pessoais do assalariado, assim entendidas aquelas cuja dedução ou abatimento a lei não autoriza na determinação da renda líquida;

VII - Aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador, paga pela locação do prédio e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação;

VIII - Pagamento ou reembôlso do impôsto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado;

IX - Prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado e o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário dêste;

X - Verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprêgo;

XI - Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funcões exercidas no passado, excluídas as correspendentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira.

Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo.

Andamento do Processo n. 0135418-47.2014.4.02.5101 - Apelação - 16/07/2018 do TRF-2

7.713/88 e 16, parágrafo único, da lei 4.506/64. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Considerando... sua apuração pelo regime de caixa, mediante aplicação do disposto no artigo 12-A da Lei n. 7.713/88. 2. No que tange à...Andamento do Processo n. 0135418-47.2014.4.02.5101 - Apelação - 16/07/2018 d...

Andamento do Processo n. 0135422-91.2015.4.02.5055 - Cível - 16/07/2018 do TRF-2

de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4506/64. 3. Hipótese em que se discute... previdenciárias. Aplicação da regra geral constante do art. 16 da Lei n. 4.506/64. 4. Recurso especial provido. ..EMEN: (RESP... outras providencias, acrescentou o artigo 12-A e seus parágrafos...

Pg. 109. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2018

4.506/64. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Considerando-se o disposto no artigo 1.030, inciso..., mediante aplicação do disposto no artigo 12-A da Lei n. 7.713/88. 2. No que tange à incidência do imposto de renda... como a inconstitucionalidade dos arts. 43, II e §1º, da lei 5.172/66; 3º, §1°, ...

Pg. 1331. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2018

incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4506/64. 3. Hipótese... de verbas previdenciárias. Aplicação da regra geral constante do art. 16 da Lei n. 4.506/64. 4. Recurso especial... se desincumbiu a autora, à luz do disposto no artigo 373, I, do CPC (Lei 13.1...

Pg. 11419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2018

de renda, os juros de mora, conforme disciplina do parágrafo único do art. 16 da Lei 4.506/64. Isso quer dizer que não houve... total da condenação, observado o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e artigo 3º da Instrução Normativa 1.127/2011... aquelas não elencadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Há ...

Pg. 11426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2018

de mora, conforme disciplina do parágrafo único do art. 16 da Lei 4.506/64. Isso quer dizer que não houve alteração... Liquidação da sentença por cálculos. Juros de mora na forma da Lei 8.177/91; artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C... da condenação, observado o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e artigo 3º da Instruçã...

Pg. 11440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2018

o imposto de renda, os juros de mora, conforme disciplina do parágrafo único do art. 16 da Lei 4.506/64. Isso quer dizer.... Juros e correção monetária Liquidação da sentença por cálculos. Juros de mora na forma da Lei 8.177/91; artigo 883... sobre o valor total da condenação, observado o artigo 12-A da Lei 7.713/8...

Pg. 11444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2018

da Lei 8.177/91; artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Correção monetária a contar do vencimento de cada... da Lei 4.506/64. Isso quer dizer que não houve alteração de sua natureza jurídica, mas somente que devem ser considerados... do complexo salarial (TST Súmula 381); as épocas próprias previstas na Lei 8...

Pg. 11449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2018

, conforme disciplina do parágrafo único do art. 16 da Lei 4.506/64. Isso quer dizer que não houve alteração de sua natureza... da sentença por cálculos. Juros de mora na forma da Lei 8.177/91; artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Correção..., observado o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e artigo 3º da Instrução ...

Pg. 11453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2018

. Juros e correção monetária Liquidação da sentença por cálculos. Juros de mora na forma da Lei 8.177/91; artigo 883... disciplina o artigo 883 da norma consolidada e a Súmula 200 do C. TST acima citadas. 16 - Recolhimentos Previdenciários... da Lei 4.506/64. Isso quer dizer que não houve alteração de sua naturez...

×