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18 de outubro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 16 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:

I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento;

Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;

III - Gratificações, participações, interêsses, percentagens, prêmios e cotas-partes em multas ou receitas;

IV - Comissões e corretagens;

V - Ajudas de custo, diárias e outras vantagens por viagens ou transferência do local de trabalho;

VI - Pagamento de despesas pessoais do assalariado, assim entendidas aquelas cuja dedução ou abatimento a lei não autoriza na determinação da renda líquida;

VII - Aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador, paga pela locação do prédio e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação;

VIII - Pagamento ou reembôlso do impôsto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado;

IX - Prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado e o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário dêste;

X - Verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprêgo;

XI - Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funcões exercidas no passado, excluídas as correspendentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira.

Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo.

Pg. 476. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

(RE 614.406 , relator p/acórdão Ministro Marco Aurélio, Plenário em 23/10/2014, DJE: 27/11/2014). Portanto, correta a r. sentença ao determinar a aplicação das alíquotas e faixas de isenções vigentes

Pg. 477. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

00054 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010808-58.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.010808-2/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006

Pg. 233. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

Portanto, as pretensões recursais da apelante não devem ser acolhidas e a sentença merece ser mantida em razão de estar em consonância com a legislação pátria e com a jurisprudência do Superior

Pg. 234. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no

RECURSO ESPECIAL: REsp 1606767 DF 2016/0154345-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.767 - DF (2016/0154345-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ASSOCIAÇAO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL RECORRENTE : ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DA PRIMEIRA REGIAO - AJUFER ADVOGADOS : LUIZ ANTONIO BETTIOL - DF006558 EWERTON AZEVEDO MINEIRO E OUTRO(S) - DF015317 RECORRIDO : F...

Pg. 180. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535/1022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que as alegações foram

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172009 SP 2017/0223545-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.009 - SP (2017/0223545-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MONICA TONETTO FERNANDEZ E OUTRO(S) - SP118945 AGRAVADO : ABIGAIL FERREIRA AGRAVADO : ADELSON GARCIA MACHADO AGRAVADO : ADILSON COELHO AGRAVADO : AGLAE LEITE GA...

Pg. 7480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

RÉU FMCR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO DAVI FERNANDO DEZOTTI(OAB: 236334/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ANA ANDREIA DO NASCIMENTO REIS - F.M.C.R. TERCEIRIZACOES LTDA. EM RECUPERACAO

Pg. 7481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

MOGI GUACU, 9 de Outubro de 2017. JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO Despacho Processo Nº RTOrd-0000404-73.2012.5.15.0071 AUTOR JONAS SILVA PEREIRA ADVOGADO PAUL MAKOTO KUNIHIRO(OAB: 93327-D/SP) ADVOGADO RODRIGO

Pg. 7482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

Fundamentação Processo: 0000429-52.2013.5.15.0071 AUTOR: AGNALDO ANDRE CANDIDO RÉU: CONDOR INTELLIGENCE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - EPP e outros D E S P A C H O O presente feito

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