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18 de dezembro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 16 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:

I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento;

Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;

III - Gratificações, participações, interêsses, percentagens, prêmios e cotas-partes em multas ou receitas;

IV - Comissões e corretagens;

V - Ajudas de custo, diárias e outras vantagens por viagens ou transferência do local de trabalho;

VI - Pagamento de despesas pessoais do assalariado, assim entendidas aquelas cuja dedução ou abatimento a lei não autoriza na determinação da renda líquida;

VII - Aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador, paga pela locação do prédio e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação;

VIII - Pagamento ou reembôlso do impôsto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado;

IX - Prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado e o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário dêste;

X - Verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprêgo;

XI - Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funcões exercidas no passado, excluídas as correspendentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira.

Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo.

Inteiro Teor. : 11522220125020054 São Paulo - SP

, parágrafo único, da Lei n.º 4.506/64 e 46, § 1º, I, da Lei n.º 8.541/92 ou mesmo do Decreto n.º 3.000/99. No mesmo sentido... da Lei 7.115, de 29.08.1983, atende o objetivo da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 e do § 3º, do artigo 790, da CLT.../SP 00011522220125020054 RECURSO ORDINÁRIO DA 54ª VT DE SAO PAULO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 48696320134036100 SP

sobre os juros de mora, nos termos do disposto no artigo 16, "caput", e parágrafo único, da Lei 4.506 /64, inclusive naqueles... do art. 16 , caput e parágrafo único , da Lei n. 4.506 /64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas...: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16 , caput...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 48661120134036100 SP

do artigo 16 da Lei 4.506/64, sendo esta previsão também constante do artigo 55 do Decreto 3.000/99. Por fim, argumenta... DA 3ª REGIAO AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA 0004866-11.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.004866-1/SP RELATOR... Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP 2.200-2/2001...

Andamento do Processo n. 0045219-63.2015.8.17.0001 do dia 15/12/2017 do DJPE

E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 4.506/64. CASO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO. ÔNUS... -IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 16, XI.../12/2017 10:28 Local: CARTRIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 437752-8 RE...

Andamento do Processo n. 0011149-26.2017.5.18.0016 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-18

3.000 /99 , Lei 4.506 /64, art. 16 e seu parágrafo único , Lei 7.713 /88, art. 3º , 4º , Lei 8.383 /91, art. 74 e Lei... do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30 , I , 'a' da Lei 8.212 /91. Deverá... , 10 , e 32-A , da Lei 8.212 /91, bem como do artigo 284 , I , do Decreto n...

Andamento do Processo n. 0011184-83.2017.5.18.0016 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-18

efeitos tributários (art. 43, 3º do Decreto 3.000/99 , Lei 4.506/64, art. 16 e seu parágrafo único, Lei 7.713/88, art... conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Deverá, o empregador, observado o prazo legal, preencher e enviar... de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, 10, e 32...

Andamento do Processo n. 0011359-77.2017.5.18.0016 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-18

do principal inclusive para efeitos tributários (art. 43, 3º do Decreto 3.000/99 , Lei 4.506/64, art. 16 e seu parágrafo único, Lei... da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Deverá, o empregador, observado o prazo legal... e concessão dos benefícios previdenciários (art. 32, 2º, da Lei 8...

Andamento do Processo n. 1001022-36.2015.5.02.0401 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

3.000/99 e art. 16 da Lei 4.506/64. Sem razão. A sentença esta consoante o entendimento expresso na Orientação... de cálculo do imposto de renda, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei 8.541/92 e art. 55 do Decreto Federal ... Jurisprudencial n.º 400 da SDI-I: 400. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mo...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

INDENIZATÓRIA. ART. 16, XI E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 4.506/64. CASO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS... que informa o RE 566.471/RN (Tema 6), submetido à sistemática da repercussão geral versada no art. 1.036 do CPC/2015... Interlocutória Última Devolução : 12/12/2017 10:28 Local: CARTRIS RECURSO EXTRAO...

Pg. 1361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/12/2017

para efeitos tributários (art. 43, 3º do Decreto 3.000/99 , Lei 4.506/64, art. 16 e seu parágrafo único, Lei 7.713/88... da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Deverá, o empregador, observado o prazo legal, preencher e enviar... de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts...

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