Artigo 87 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.

Página 3024 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

, OS ATOS NÃO COOPERATIVOS, ESTRANHOS AO OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA, DEVEM SER CONTABILIZADOS EM SEPARADO (ARTIGO 87 DA LEI .... GARANTIA DO JUÍZO. IMPRESCINDIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA LEF, NORMA …

Página 115 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Julho de 2020

levados à conta de Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, de acordo com o art. 87 da Lei5764/71.... Conforme o determinado pelos artigos 28, incisos I e II e 87 da Lei 5.764/71 e ar…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2020

DE CONSULTA COSIT N° 242, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. Dispositivos Legais: Lei5.764, de 1971, arts. 3°, 4°, incisos VII... e VIII; 7°, 21, inciso IV, 44, incisos I, alínea "c", e II, 79, 80, 81, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1668012 CE 2017/0091414-6

que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei 5.764 /1971, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades... ou mercadoria, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do a…

Andamento do Processo n. 1.667.589 - Agravo em Recurso Especial - 25/06/2020 do STJ

a ofensa aos arts. 79 , 85 , 86 , 87 , 88 e 111 da Lei n. 5.764 /1971; do art. 43 do CTN e do art. 76 , I , da Lei n. 8.981..., nem contrato de compra e venda do produto ou mercadoria, sendo esse o …

Página 5445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

e 111 da Lei n. 5.764/1971 - As aplicações financeiras são atos cooperativos típicos da cooperativa de crédito... pelo STJ no Tema n.º 363, impõe-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1003041-71.2015.8.26.0053 SP 1003041-71.2015.8.26.0053

isenta de tributos, porque exerce atos cooperativos (art. 79 da Lei n. 5.764/71) e goza de não-incidência. 2... isenta ao recolhimento de ISS ao fornecer bens e serviços a não associados, nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 514892 SC 2003/0042092-5

as exclusões e deduções legalmente previstas, especificamente aquelas contidas na Lei 5.76471, inclusive no seu art. 79..., desde que, em todas essas modalidades, a intenção fosse a consecução …

Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

Legais: Lei 5.764 , de 1971, arts. 3º , 4º , incisos VII e VIII ; 7º , 21 , inciso IV , 44 , incisos I , alínea c, e II... , 79 , 80 , 81 , 86 , 87 , 89 e 111 ; Lei 8.134 , de 1990, art. 6º , …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2020

DE CONSULTA COSIT 242, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. Dispositivos Legais: Lei 5.764 , de 16 dezembro de 1971, arts. 3º , 4º.... Dispositivos Legais: Lei 9.249 , de 26 de dezembro de 1995, art. …

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