Civil foram observadas, bem como garantidos todos os direitos assegurados no art. 4º da Lei 5.764/71, sobretudo...º e 86, da Lei 5.764/71. Já o segundo princípio é o que justifica as vantagens que …
Artigo 86 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.
Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo.
(Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721507-40.2019.8.07.0001 DF 0721507-40.2019.8.07.0001
valer-se da faculdade que lhe confere os artigos 86 e 88 da lei nº 5.764/71. In casu, a documentação constante dos autos.... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM “Unimed’s são totalmente …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003620-73.2012.4.04.7110 RS 5003620-73.2012.4.04.7110
, e as operações da cooperativa, delineadas no artigo 86 e enquadradas na hipótese do art. 111, todos da Lei 5.764/71. 3. Mantida... do disposto no art. 86 da Lei nº 5.764/71: Art. 86. As …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5080042-84.2019.4.04.7000 PR 5080042-84.2019.4.04.7000
, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88 e art. 111; Lei nº 8.981, de 1995, art. 25; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 55). Art. 210.... " (artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977). Por outro lado, a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003620-73.2012.4.04.7110 RS 5003620-73.2012.4.04.7110
, previstas no art. 86 e enquadradas na hipótese do art. 111, todos da Lei 5.764/71.... ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS. LEI 5.764/71. ARTIGO 1º DA LEI…
Andamento do Processo n. 24.06.2016 - Edcl nos Edcl no Resp 1.334.203/pr, Rel.Min.Assusete Magalhães, Dje de - 04/12/2020 do STJ
do tema relativo à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, o Supremo...) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 …
Página 4667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2020
forem sendo auferidos (Lei nº 5.764, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88 e art. 111; Lei nº 8.981, de 1995, art. 25; e Lei nº... e da sua forma de percepção. (Lei nº 5.172, de 1966 - Código …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0332104-98.2019.8.21.7000 RS
de operações entre a cooperativa e não associados, face a permissão dos artigos 85 e 86 da Lei nº 5.764/1971... associados, face a permissão dos artigos 85 e 86 da Lei nº 5.764/1971. …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0009469-94.2012.8.16.0045 PR 0009469-94.2012.8.16.0045 (Acórdão)
estabelecem os artigos 86, 87 e 111 da Lei nº 5.764/71:Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não... parágrafo único, do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971), considerando que a …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0009469-94.2012.8.16.0045 PR 0009469-94.2012.8.16.0045 (Acórdão)
de tributos.É o que expressamente estabelecem os artigos 86, 87 e 111 da Lei nº 5.764/71:Art. 86. As cooperativas poderão... de produto ou mercadoria” (conforme parágrafo único, do artigo 79 da Lei …