Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.
Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2037850 - PR (2021/0385211-4) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL contra decisão exarada pela il. Primeira …
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 505XXXX-25.2021.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 505XXXX-25.2021.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 502XXXX-04.2021.4.04.7205/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 502XXXX-04.2021.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA COMARCA DE UBERLANDIA -MG. 0702 08 420326-0 COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E CITRICULTORES DE SÃO PAULO - COOPERCITRUS, sociedade cooperativa, com…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 17a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADA: CHIESI FARMACEUTICA LTDA ALEGAÇÕES FINAIS , já qualificada nos autos da…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - QUINTA REGIÃO. PROCESSO N° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista tombada sob o número em epígrafe,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - QUINTA REGIÃO. , brasileira, solteira, enfermeira, nascida em 17/10/1981, filha de e , portadora do RG n° , inscrita no CPF…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AUTOS N° MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que…