Artigo 86 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.
Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo.
(Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2037850 PR 2021/0385211-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2037850 - PR (2021/0385211-4) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL contra decisão exarada pela il. Primeira …

Andamento do Processo n. 2037850 - Agravo em Recurso Especial - 28/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2037850 - PR (2021/0385211-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOS : ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 JOSÉ MARCOS…

Página 9833 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2022

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 505XXXX-25.2021.4.04.7100 RS 505XXXX-25.2021.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 505XXXX-25.2021.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 505XXXX-25.2021.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 502XXXX-04.2021.4.04.7205 SC 502XXXX-04.2021.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 502XXXX-04.2021.4.04.7205/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 502XXXX-04.2021.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI…

Recurso - TJMG - Ação Rescisão / Resolução - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA COMARCA DE UBERLANDIA -MG. 0702 08 420326-0 COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E CITRICULTORES DE SÃO PAULO - COOPERCITRUS, sociedade cooperativa, com…

Razões - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Chiesi Farmaceutica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 17a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADA: CHIESI FARMACEUTICA LTDA ALEGAÇÕES FINAIS , já qualificada nos autos da…

Manifestação - TRT05 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Redesaude Cooperativa de Trabalho e Municipio de Feira de Santana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - QUINTA REGIÃO. PROCESSO N° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista tombada sob o número em epígrafe,…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Redesaude Cooperativa de Trabalho e Municipio de Feira de Santana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - QUINTA REGIÃO. , brasileira, solteira, enfermeira, nascida em 17/10/1981, filha de e , portadora do RG n° , inscrita no CPF…

Petição - TJSP - Ação Crédito Tributário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AUTOS N° MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que…

Termo ou Assunto relacionado