Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.
Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo.
dos objetivos sociais, na forma do art. 79 da Lei n. 5.764 /1971. Salvo previsão normativa em sentido contrário (art. 86... em sentido contrário (art. 86 , parágrafo único , da Lei n. 5.764 /71), …
dos objetivos sociais, na forma do art. 79 da Lei n. 5.764 /1971.Salvo previsão normativa em sentido contrário (art. 86... , parágrafo único , da Lei n. 5.764 /71), estão as cooperativas de crédito …
Civil foram observadas, bem como garantidos todos os direitos assegurados no art. 4º da Lei5.764/71, sobretudo...º e 86, da Lei5.764/71. Já o segundo princípio é o que justifica as vantagens que …
valer-se da faculdade que lhe confere os artigos86 e 88 da leinº5.764/71. In casu, a documentação constante dos autos.... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM “Unimed’s são totalmente …
, e as operações da cooperativa, delineadas no artigo86 e enquadradas na hipótese do art. 111, todos da Lei5.764/71. 3. Mantida... do disposto no art. 86 da Leinº5.764/71: Art. 86. As …
, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88 e art. 111; Leinº 8.981, de 1995, art. 25; e Leinº 9.430, de 1996, art. 55). Art. 210.... " (artigo 6º do Decreto-Leinº 1.598/1977). Por outro lado, a …
, previstas no art. 86 e enquadradas na hipótese do art. 111, todos da Lei5.764/71.... ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS. LEI5.764/71. ARTIGO 1º DA LEI…
do tema relativo à aplicação do art. 1º-F da Leinº 9.494 /1997, com a redação dada pela Leinº 11.960/2009, o Supremo...) O art. 1º-F da Leinº 9.494 /97, com a redação dada pela Leinº 11.960 …
forem sendo auferidos (Leinº5.764, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88 e art. 111; Leinº 8.981, de 1995, art. 25; e Leinº... e da sua forma de percepção. (Leinº 5.172, de 1966 - Código …
de operações entre a cooperativa e não associados, face a permissão dos artigos 85 e 86 da Leinº5.764/1971... associados, face a permissão dos artigos 85 e 86 da Leinº5.764/1971. …