Artigo 85 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5058759-25.2021.4.04.7100 RS 5058759-25.2021.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5058759-25.2021.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058759-25.2021.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5022636-04.2021.4.04.7205 SC 5022636-04.2021.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5022636-04.2021.4.04.7205/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022636-04.2021.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI…

Petição - TJSP - Ação Crédito Tributário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AUTOS N° MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que…

Intimação - Apelação Cível - 0001872-55.2014.4.03.6106 - Disponibilizado em 06/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001872-55.2014.4.03.6106 POLO PASSIVO COOPERATIVA REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA DE S J R PRE ADVOGADO(A/S) HENRY ATIQUE | 216907/SP JOAO RAFAEL CARVALHO SE | 405404/SP PODER…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória - Apelação Cível - de Coopersaud-Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Area da Saude contra Município de São Paulo

Daniela M. Colloca do Amaral Ellen Marina de Oliveira Pereira Graciela Palma Dias EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. COOPERSAUD -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 385937 RS 2001/0142793-2

RECURSO ESPECIAL Nº 385937 - RS (2001/0142793-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : COOPERATIVA TRITÍCOLA CAÇAPAVANA LTDA ADVOGADO : CRISTIANO WAGNER - RS045463 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1960800 MG 2021/0241256-7

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1960800 - MG (2021/0241256-7) DECISAO Vistos. Fls. 272/277e - Trata-se de Embargos de Declaração (art. 1.021 do CPC) interposto contra decisão monocrática de minha lavra, …

Andamento do Processo n. 1960800 - Edcl no Recurso Especial - 19/05/2022 do STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1960800 - MG (2021/0241256-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICAMPO LTDA - SICOOB CREDICAMPO OUTRO NOME : COOPERATIVA DE…

Página 3661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022

lastreadas com verbas captadas dos e destinadas aos cooperados, porque tais atos se caracterizam como "cooperativos típicos/próprios" (art. 79 da Lei n° 5.764/1971), não atingindo atos que envolvam…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002368-91.2021.8.16.0141 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002368-91.2021.8.16.0141 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB VALE SUL POLO PASSIVO MUNICíPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE/PR ADVOGADO(A/S) GUSTAVO FASCIANO SANTOS | 27768/PR FERNANDO…

Termo ou Assunto relacionado