Artigo 85 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5080042-84.2019.4.04.7000 PR 5080042-84.2019.4.04.7000

, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88 e art. 111; Lei 8.981, de 1995, art. 25; e Lei 9.430, de 1996, art. 55). Art. 210.... " (artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977). Por outro lado, a …

Andamento do Processo n. 24.06.2016 - Edcl nos Edcl no Resp 1.334.203/pr, Rel.Min.Assusete Magalhães, Dje de - 04/12/2020 do STJ

do tema relativo à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Supremo...) O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 …

Página 4667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2020

forem sendo auferidos (Lei 5.764, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88 e art. 111; Lei 8.981, de 1995, art. 25; e Lei ... e da sua forma de percepção. (Lei 5.172, de 1966 - Código …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0332104-98.2019.8.21.7000 RS

de operações entre a cooperativa e não associados, face a permissão dos artigos 85 e 86 da Lei 5.764/1971... associados, face a permissão dos artigos 85 e 86 da Lei 5.764/1971. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2016364-18.2020.8.26.0000 SP 2016364-18.2020.8.26.0000

, o recurso não deve ser provido. O artigo 4º, I, da Lei 5764/71, garante a adesão livre e voluntária, pois assim dispõe: 'Art...º da Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, é claro. As …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033190-56.2018.8.26.0114 SP 1033190-56.2018.8.26.0114

entre os interesses individuais dos sócios e o mundo exterior”, “não visa ao lucro (Lei 5.764/1971, art. 3º... de novos profissionais também se insere no âmbito da impossibilidade técnica do artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0322003-02.2019.8.21.7000 RS

do cooperado em conformidade com o artigo 30 da Lei 5.764 /71, tampouco o preenchimento dos requisitos específicos... de associado O artigo 29 da Lei 5.764 /71 dispõe que ?o ingresso nas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0322943-64.2019.8.21.7000 RS

realização de operações entre a cooperativa e não associados, face a permissão dos artigos 85 e 86 da Lei 5.764/1971... associados, face a permissão dos artigos 85 e 86 da Lei 5.764/1971. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002892-94.2019.4.04.7107 RS 5002892-94.2019.4.04.7107

medida que os rendimentos, os ganhos e os lucros forem sendo auferidos (Lei 5.764, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88... e art. 111; Lei 8.981, de 1995, art. 25; e Lei 9.430, de 1996, art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5096262-51.2019.4.04.7100 RS 5096262-51.2019.4.04.7100

5.764, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88 e art. 111; Lei 8.981, de 1995, art. 25; e Lei 9.430, de 1996, art. 55.... " (artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977). Por outro lado, a Constituição …

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