Artigo 85 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0322003-02.2019.8.21.7000 RS

do cooperado em conformidade com o artigo 30 da Lei 5.764 /71, tampouco o preenchimento dos requisitos específicos... de associado O artigo 29 da Lei 5.764 /71 dispõe que ?o ingresso nas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0322943-64.2019.8.21.7000 RS

realização de operações entre a cooperativa e não associados, face a permissão dos artigos 85 e 86 da Lei 5.764/1971... associados, face a permissão dos artigos 85 e 86 da Lei 5.764/1971. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002892-94.2019.4.04.7107 RS 5002892-94.2019.4.04.7107

medida que os rendimentos, os ganhos e os lucros forem sendo auferidos (Lei 5.764, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88... e art. 111; Lei 8.981, de 1995, art. 25; e Lei 9.430, de 1996, art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5096262-51.2019.4.04.7100 RS 5096262-51.2019.4.04.7100

5.764, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88 e art. 111; Lei 8.981, de 1995, art. 25; e Lei 9.430, de 1996, art. 55.... " (artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977). Por outro lado, a Constituição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001990-53.2019.4.04.7201 SC 5001990-53.2019.4.04.7201

e os lucros forem sendo auferidos (Lei 5.764, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88 e art. 111; Lei 8.981, de 1995, art. 25... e da sua forma de percepção. (Lei 5.172, de 1966 - Código …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5073369-66.2019.4.04.7100 RS 5073369-66.2019.4.04.7100

, os ganhos e os lucros forem sendo auferidos (Lei 5.764, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88 e art. 111; Lei 8.981..., de 1995, art. 25; e Lei 9.430, de 1996, art. 55). Art. 210. A base de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5065238-14.2019.4.04.7000 PR 5065238-14.2019.4.04.7000

(Lei 5.764, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88 e art. 111; Lei 8.981, de 1995, art. 25; e Lei 9.430, de 1996.... (Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º) O DL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026007-78.2018.4.04.7108 RS 5026007-78.2018.4.04.7108

, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88 e art. 111; Lei 8.981, de 1995, art. 25; e Lei 9.430, de 1996, art. 55). Art.... " (artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977). Por outro lado, a Constituição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005715-28.2020.4.04.7100 RS 5005715-28.2020.4.04.7100

sendo auferidos (Lei 5.764, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88 e art. 111; Lei 8.981, de 1995, art. 25; e Lei ... e da sua forma de percepção. (Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012456-94.2019.4.04.7108 RS 5012456-94.2019.4.04.7108

forem sendo auferidos (Lei 5.764, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88 e art. 111; Lei 8.981, de 1995, art. 25; e Lei... e da sua forma de percepção. (Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário …

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