Art. 1, inc. II, "b" da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 1º A Marinha do Brasil (MB) é constituída pelos seguintes Corpos e Quadros de Oficiais:
II - Corpo de Fuzileiros Navais, composto de:
b) Quadro Complementar de Oficiais Fuzileiros Navais (QC- FN);
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