Artigo 9 do Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
§ 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto-lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
§ 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1° do art. 3° deste decreto-lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
(Revogado)
§ 2º A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1º do art. 3º deste Decreto-Lei, excetuados os quadriciclos e triciclos e as respectivas partes e peças. (Redação dada pela Lei nº 13.755, de 2018)

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme... do Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei 288 , de 28 de fevereiro de 1967... o disposto no art. 7º , § 6º , do Decreto-Lei 288 , de 28 de fevereiro de 1…

DECRETO Nº 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

em vista o disposto no art. 7º, § 6º, do Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 2º da Lei 8.387, de 30...DECRETO 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 Regulamenta o § 6º do art. …

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2020

fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei 8.387... por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei 288/67, …

Página 225 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

NA FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 1306, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei 288, de 28..., motivada na aplicação do art. 29 e Parágrafo Único, do Decreto-lei

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei 288 , de 28 de fevereiro de 1967..., combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 261 , de 28 de fever…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei 288 , de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei 8.387 , de 30 de dezembro... 4º do Art. 7º do Decreto-Lei 288 /67, com redação dada pela Lei n…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2020

0674, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei 288 , de 28 de fevereiro de 1967... nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei 288 , de 28 de fevereiro de 1967, com …

Página 1288 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

". 3. Na forma do art. 9º do Decreto-Lei 288/67, "estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI..., os quais, por força do art. 9º do Decreto-Lei 288/67, gozam do benefício da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5007370-78.2019.4.04.7000 PR 5007370-78.2019.4.04.7000

pela isenção de que trata o art. 9º do Decreto-Lei 288 /67. Isso posto, vai mantida a sentença de primeiro grau que deu provimento aos embargos..... ISENÇÃO DE IPI. DECRETO-LEI 288 /67. CRÉDITOS DE …

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