Artigo 84 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 84. As cooperativas de crédito rural e as seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas só poderão operar com associados, pessoas físicas, que de forma efetiva e predominante:
(Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)
I - desenvolvam, na área de ação da cooperativa, atividades agrícolas, pecuárias ou extrativas;
(Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)
II - se dediquem a operações de captura e transformação do pescado.
(Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)
Parágrafo único. As operações de que trata este artigo só poderão ser praticadas com pessoas jurídicas, associadas, desde que exerçam exclusivamente atividades agrícolas, pecuárias ou extrativas na área de ação da cooperativa ou atividade de captura ou transformação do pescado.
(Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0121411-12.2017.8.19.0001

de reembolsar a Cooperativa (art. 36, Lei 5.764/71). Destacou que para a liquidação e individualização desse valor, não... individualizado anteriormente, levou-se em consideração a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0116667-71.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 0116667-71.2017.8.19.0001 EMBARGANTE: GLAUCIA MARIA M R PENNA BASTOS EMBARGADA: UNIMED…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0116667-71.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N° 0116667-71.2017.8.19.0001 APELANTE: GLAUCIA MARIA M R PENNA BASTOS APELADA: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO…

Página 2303 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Agosto de 2019

sentença no prazo de 15 dias do término do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou de nova intimação (CPC, art. 525) Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, intime-se a parte…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2094-79.2011.5.09.0091

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/lrs RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR . HORAS EXTRAS. EMPREGADO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018343-04.2017.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro NONA CÂMARA CIVEL Apelação cível nº: 0018343-04.2017.8.19.0209 Embargante1: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Embargante2:…

Andamento do Processo n. 0003912-44.2004.4.01.3801 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0003912-44.2004.4.01.3801 APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.38.01.003860-5/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA RELATOR MOREIRA APELANTE : MUNICIPIO DE VOLTA GRANDE/MG ADVOGADO : RJ00065942…

Página 272 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2019

Irregularidade em medidor (desvio de energia). TOI. Cobrança de valor a título de recuperação. Pretensão autoral para que seja declarada a ilegalidade da lavratura do TOI, com a declaração de…

Página 222 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Junho de 2019

1. Município de Volta Grande-MG apela de sentença em que, nos autos de ação cominatória ajuizada pela municipalidade em face de Cooperativa de Crédito Rural de Volta Grande Ltda. e Banco Central, foi…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018343-04.2017.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro NONA CÂMARA CIVEL Apelação cível nº: 0018343-04.2017.8.19.0209 Apelante: Guilherme Araújo da S. F. Dias Apelado: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico…

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