Artigo 83 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004432-37.2018.8.26.0609 SP 1004432-37.2018.8.26.0609

que houve violação aos artigos 4º, 79, 83 e 111 da Lei n. 5.764/71. Sustentou que o caso em tela, ensejaria a aplicação..., 79, 83 e 111 da Lei n. 5.764/71, por não terem sido objeto de debate pela …

Andamento do Processo n. 1.798.986 - Recurso Especial - 05/06/2020 do STJ

, do CTN ; ao art. 11 , da Lei n. 9.779 /99; e aos arts. 79 e 83 , da Lei n. 5.764 /71. Em preliminar de mérito, sustenta..., e art. 83 , da Lei n. 5.764 /71, de que o ato cooperativo assim …

Página 3465 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020

COOPERATIVA. SUSPENSÃO QUE OPERACIONALIZA O DISPOSTO NOS ARTS. 79 E 83, DA LEI N. 5.764/71. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO... EXTENSIVA DO ART. 11, DA LEI N. 9.779/99. POSSIBILIDADE DE …

Página 3466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020

ao art. 1.022, II, do CPC/2015; ao art. 100, I e III, do CTN; ao art. 11, da Lei n. 9.779/99; e aos arts. 79 e 83, da Lei... aos arts. 79 e 83 da Lei n. 5.647/71, mesmo porque a remessa do açúcar …

Página 3467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020

encontra amparo no art. 11, da Lei n. 9.779/99; e nos arts. 79 e 83, da Lei n. 5.764/71, já que haveria uma concessão... art. 79, caput, parágrafo único, e art. 83, da Lei n. 5.764/71, de que o ato …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1538258 SP 2015/0142525-0

dos cooperativados. O artigo 83 da Lei 5.764 /71, mesmo em interpretação sistemática com os demais dispositivos do referido..., e pelos consumidores enquadrados nos arts. 15 e 16 da Lei 9.074 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1519958 SP 2015/0054370-5

dos cooperativados. O artigo 83 da Lei 5.764 /71, mesmo em interpretação sistemática com os demais dispositivos do referido diploma legal...-se do art. 6º , do Código de Processo Civil , do artigo

Andamento do Processo n. 1.519.958 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

litigar em juízo, em nome próprio, defendendo alegado direito dos cooperativados. O artigo 83 da Lei 5.764 /71..., em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. O artigo 4º , X , da Lei

Andamento do Processo n. 1.538.258 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

litigar em juízo, em nome próprio, defendendo alegado direito dos cooperativados. O artigo 83 da Lei 5.764 /71... extrai-se do art. 6º, do Código de Processo Civil, do artigo 4º , da Lei . 10.848 …

Página 10454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

próprio, defendendo alegado direito dos cooperativados. O artigo 83 da Lei 5.764 /71, mesmo em interpretação sistemática... especial, de matéria constitucional. 2. O artigo 4º , X , da Lei 5.764 /71

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