Art. 15 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 15. A partir do exercício financeiro de 1965, inclusive, fica revogada a cobrança dos adicionais criados pela Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951.
§ 1º A partir do exercício financeiro de 1965, será consignada anualmente no Orçamento da União, até o exercício de 1975, inclusive, dotação de importância equivalente a 20% (vinte por cento) da estimativa da arrecadação do Impôsto de Renda, nos têrmos desta lei em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE), como recursos destinados ao Fundo do Reaparelhamento Econômico de que tratam as Leis nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, nº 1.628, de 20 de junho de 1952 e nº 2.973, de 26 de novembro de 1956.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 62, de 1966) (Vigência)
§ 2º As estações arrecadadoras da União escriturarão como depósito e transferirão ao Banco do Brasil S.A., à conta e ordem do BNDE, 20% (vinte por cento) do produto do impôsto arrecadado nos têrmos da presente lei.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 62, de 1966) (Vigência)
§ 3º Terminado o exercício financeiro, o Ministro da Fazenda mandará proceder os acertos necessários à fixação exata do montante a ser apropriado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico como gestor do Fundo do Reaparelhamento Econômico.
§ 4º VETADO.
§ 5º Na liberação do produto decorrente do plano de economia orçamentária ou fundo de reserva que resulte da contenção de despesas orçamentárias, o Poder Executivo utilizará montante de até Cr$ 80.000.000.000,00 (oitenta bilhões de cruzeiros) anuais para satisfazer os débitos acumulados, no BNDE, pelos respectivos setores contemplados no Orçamento.
§ 6º Os contribuintes do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com o Art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, na forma estabelecida pelo Art. 1º da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, poderão optar, no prazo de 3 (três) anos a partir desta data, entre o recebimento das Obrigações do Reaparelhamento Econômico, referidas na mencionada Lei nº 1.628, e o recebimento de 20% (vinte por cento) do respectivo valor nominal em títulos do Tesouro Nacional com a cláusula de correção monetária. (Vide Decreto-Lei nº 263, de 1967)
§ 7º Para atender no exercício de 1965 ao disposto no parágrafo 1º dêste artigo, fica aberto, o crédito especial de Cr$ 121.000.000.000,00 (cento e vinte e um bilhões de cruzeiros), que o Tribunal de Contas registrará e distribuirá automàticamente.
§ 8º VETADO.

Andamento do Processo n. 0006740-02.2016.4.02.5050 - 26/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEONARDO DA COSTA COUCEIRO 51001 - JUIZADO/CÍVEL 272 -…

Página 296 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2017

Às fls. 48 a ré foi intimada para “juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem as alegações de folhas 40/41, bem como os extratos da conta bancária da parte autora…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1624105 DF 2016/0233315-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.105 - DF (2016/0233315-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL …

Andamento do Processo n. 2016/0233315-3 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5545) RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.105 - DF (2016/0233315-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA…

Página 4185 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2017

RENDA SOBRE ABONO PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 3º, § 1º DA EC 41/2003. 1. Na repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplicável a tese dos…

Andamento do Processo n. 1.488.421 - SC do dia 12/06/2015 do STJ

(5374) RECURSO ESPECIAL Nº 1.488.421 - SC (2014/0265755-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : EVANDO MARCOS BATTISTI ARCHER RECORRENTE : MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS…

Página 4999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2015

base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deve ser composta pela totalidade dos valores devidos. 4. Não há que se falar na incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela devida a…

Decreto-lei nº 263, de 28 de fevereiro de 1967.

Autoriza o resgate de títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal e dá outras providências.

Decreto-lei nº 263, de 28 de fevereiro de 1967.

Autoriza o resgate de títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal e dá outras providências.

Decreto-lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
Termo/Assunto relacionado