Lei 9192/95

Lei nº 9.192 de 21 de Dezembro de 1995

Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões dos serviços públicos de energia elétrica de que trata a Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

Art. 9º da Lei 9.527/1997; Decreto 7.862, de 08 de dezembro de 2012; Portaria MP 0363, de 28 de novembro..., inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o artigo …

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

de suas atribuições legais, consignadas na Lei 9.192 /95, no Decreto 41.170 /96 e no Regulamento Geral da Fundação PROCON... a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com amparo legal no Artigo 24 , Inciso IV da Lei

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

do artigo 3º, XI, 14, V da Lei 9.192/95, parágrafo único do artigo 9º do Decreto 41.170/96, e Portaria Normativa Procon 27... pelo período de 36 meses, a contar da data de sua assinatura. Valor: …

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

do inciso IV, do art. 16 e Parágrafo único, da Lei 5.540, de 28/11/68, com a redação dada pela Lei 9.192, de 21/12/95... Exterior publicada no DOU 194, de 07/10/2019, Seção 2, p. 34, onde …

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 3º , XI , 14 , V da Lei 9.192 /95, parágrafo único do artigo 9º do Decreto 41.170 /96, e Portaria... descontada por ocasião do pagamento da DANFE 558. Fundamento legal: art. …

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

e Empregos, estruturado pela Lei 12.772 , de 28 de dezembro de 2012, alterada pela Lei 12.863 , de 24 de setembro... e Parágrafo único da Lei 5.540 , de 28 de novembro de 1968, com a …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

autorização 20190816.8675 do Ministro da Educação. Dec. 1387 /95, art. 1º -IV", leia-se: para intercambio, na University of...), conforme autorização 20190816.8645 do Ministro da Educação. …

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 3º, XI, 14, V da Lei 9.192/95, parágrafo único artigo 9º do Decreto 41.170/96 e Portaria Normativa Procon... - 00.434.169/0001-10 - SEM ADVOGADO; PROC. 1832/95 - 23763 - …

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

Descredenciando , nos termos do artigo 3º, XI, 14, V da Lei 9.192/95, parágrafo único artigo 9º do Decreto 41.170/96 e Portaria... de Fiscalização, de 28-8-19 Descredenciando, nos termos do artigo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10254861520178260053 SP 1025486-15.2017.8.26.0053

, o PROCON foi instituído pela Lei 9.192/95 e consiste em fundação pública incumbida da elaboração e execução... quanto aos direitos dos usuários, é da ANAC (artigo 8º, XXXV, da Lei Federal
Termo/Assunto relacionado