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23 de abril de 2019
Artigo 14 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 14 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 14. Ficam sujeitos ao impôsto de 30% (trinta por cento), mediante desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas. (Vide Decreto-lei nº 1.493, de 1976)

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1433584 RS 2014/0022839-1

e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas (Lei 4.506, de 1964, art. 14); (...). § 1º O imposto..., inciso II, e Lei 9.249, de 1995, art. 30). 4. Observa-se que o entendimento do Tribunal de origem seguiu... de fevereiro de 1967, art. 5º, §§ 1º e 2º, Lei 5.971, de 11 de dezembro de 1973, ...

Pg. 369. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 4.506, 30 de novembro... de 1964, art. 14; Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 43, 45 e 121; Decreto-lei 1.493, de 7 de dezembro...: Constituição Federal de 1988, art. 195; Lei 8.212, de 24 de julho de 199...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

incidirá imposto de renda na forma prevista no art. 14 da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, observado para cada ganho... desta Lei, o disposto neste artigo. Art. 30. O produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa será destinado...Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018 Art. 28 . ...

LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

de apostas na loteria de apostas de quota fixa incidirá imposto de renda na forma prevista no art. 14 da Lei no 4.506, de 30... do caput deste artigo observará o disposto no art. 3o da Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, no tocante ao concurso... igual período, a contar da data de publicação desta Lei, o dispost...

Andamento do Processo n. 0009891-57.2018.4.02.5162 - Juizado - 30/11/2018 do TRF-2

, indevidamente, restituição de Rendimentos Sujeito à Tributação Exclusiva. (Lei 4.506, 30 de novembro de 1964, art. 14; Decreto...-lei 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art. 10; Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto....R.I Itaperuna, 27 de novembro de 2018. (assinado eletronicamente – ...

Pg. 2113. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2018

, 30 de novembro de 1964, art. 14; Decreto-lei 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art. 10; Decreto 3.000, de 26.... O que vemos é que o contribuinte requer, indevidamente, restituição de Rendimentos Sujeito à Tributação Exclusiva. (Lei 4.506... de seu § único; Parecer Normativo CST 173, de 26 de setembro de 1...

Pg. 130. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

das ações das sociedades anônimas (Lei 4.506, de 1964, art. 14); e II - os prêmios em concursos de prognósticos.... 63, § 2º). § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro de que trata o art. 732 (Lei 8.981... sobre a renda devido pelo contribuinte que sofreu a retenção (Lei 10.833, de 2...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, art. 1... próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei 4.506 , de 1964, art. 1º ; Decreto-Lei 401 , de 30 de dezembro... 4.506 , de 1964, art. 5º ; e Lei 7.713 , de 1988, art. 30 ): I - s...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

ou profissão (Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º; Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário... em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei 4.506, de 1964, art. 1º.... Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos do tr...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

ao rendimento de cada membro da equipe. Dispositivos Legais: Lei 4.506, 30 de novembro de 1964, art. 14; Parecer.... 13, § 2º, III; Lei 13.019, de 2014, art. 84-B; e Instrução Normativa RFB 1.700, de 2017, art. 64. FERNANDO MOMBELLI...Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018 SOLUÇÃO DE CONSU...

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