Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
§ 2º As importâncias retidas nos têrmos dêste artigo serão abatidas do impôsto apurado na declaração anual da pessoa física.

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE OSASCO - SP. E COMÉRCIO LTDA , com sede na Via das Samambaias, n° 312 - CEP - Cotia - São Paulo, inscrita…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000625-77.2017.4.03.6128 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO p{text-align: justify;} APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000625-77.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: I&M PAPEIS E…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000625-77.2017.4.03.6128 SP

E M E N T A   APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. INSUMO. CREDITAMENTO DE DESPESAS COM SEGURO. IMPOSSIBILIDADE.     -  O apelo articula …

Página 623 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2020

VO TO A ação ordinária proposta por I & M PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA., a qualobjetiva o reconhecimento do direito de aproveitar-se do crédito do PIS e da COFINS sobre despesas com seguro, sob o…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Não Cumulatividade (10874) • 1000121-04.2018.4.01.3302 • Órgão julgador Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

19/07/2021 Número: 1000121-04.2018.4.01.3302 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Última distribuição : 14/08/2018 Valor da…

Página 347 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

Em síntese, alega o impetrante o seguinte: "A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado que se dedica a produção de parafusos, arruelas, fixadores presilhas e produtos de fixação metalúrgica,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0009392-55.2012.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 12/08/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0009392-55.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.009392-3/SP RELATOR :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0009392-55.2012.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 28/04/2014 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009392-55.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.009392-3/SP RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Não Cumulatividade (10874) • 1000121-04.2018.4.01.3302 • Órgão julgador Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

19/07/2021 Número: 1000121-04.2018.4.01.3302 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Última distribuição : 14/08/2018 Valor da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0009392-55.2012.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 28/04/2014 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009392-55.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.009392-3/SP RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA…

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