Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 80 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços.
Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer:
II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior.

Página 948 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020

prevista nos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 80 da Lei 5.764/71, não implica alteração estatutária, e sim... Ordinária, em conformidade com o que dispõe o art. 46, inc. I, da Lei do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1382026 PR 2013/0132564-9

sobre adequar o estatuto ao disposto nos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 80 da Lei n. 5.764/1971 ocorreu... PERICIAL. LIQUIDAÇAO ZERO. 1. O art. 80, parágrafo único, da Lei n. 5.764/1971

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0128461-55.2018.8.19.0001

frente a terceiros é regida pelos artigos 80 e 89 da Lei 5764/1971, cumprindo destacar que 'o art. 80, parágrafo único, II..., vindo também o art. 44 II da lei 5764/71 e o art. 31 b do Estatuto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1383603 RS 2018/0273659-1

nos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 80 da Lei n. 5.764/1971 ocorreu em assembleia geral ordinária. 2... nos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 80 da Lei n. 5.764/1971 ocorreu …

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Acórdãos ACÓRDÃOS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de Instrumento Nº…

Andamento do Processo n. 1.444.735 - Agravo em Recurso Especial - 30/09/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.735 - SP (2019/0032320-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS FORNECEDORES DE CANA DE BARRA BONITA E REGIAO ADVOGADOS : BENEDITO…

Página 6418 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.735 - SP (2019/0032320-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS FORNECEDORES DE CANA DE BARRA BONITA E REGIAO ADVOGADOS : BENEDITO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1505385 PB 2019/0142581-3

, parágrafo único, II, 86, 87 e 111 da Lei n. 5.764/1971; 182, caput, e 183, caput, do Decreto n. 3.000/1999; e 1.094, VII..., fl. 423). Contrarrazões às e-STJ, fls. 432/433. É o relatório. Com …

Página 2561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

2. Assim, como expressamente entendido no julgado acima, a tributação exigida da Apelante se dá na qualidade de substituta tributária do cooperado, em relação ao qual as sobras recebidas representam…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0068885-37.2018.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL =============================================================== EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO…

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