Artigo 255 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 255. A dedução e o reembolso relativos a quotas do salário-família e do salário-maternidade e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, observarão os termos e as condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Se da dedução prevista no caput resultar saldo favorável, a empresa receberá, no ato da quitação, a importância correspondente.
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2º O auxílio-natalidade a que se refere o caput somente será reembolsado para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1995, observada a prescrição qüinqüenal. (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 3º O reembolso de pagamento obedecerá aos mesmos critérios aplicáveis à restituição prevista no art. 247.
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Página 818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2020

autarquia previdenciária (arts. 94 e 255, Decreto 3048/99). E, a esse respeito, a primeira reclamada não juntou aos autos..., Decreto 3048/99), nem tampouco impugnou especificamente a matéria em …

Página 822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2020

autarquia previdenciária (arts. 94 e 255, Decreto 3048/99). E, a esse respeito, a primeira reclamada não juntou aos autos..., §4º, Decreto 3048/99), nem tampouco impugnou especificamente a matéria …

TRT6 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • Adicional • 0000517-25.2017.5.06.0193 • 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

INDICE INDICE 2 1 – IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA 3 1.1 – IDENTIFICAÇAO TÉCNICA 3 2 – INTRODUÇAO 4 3 – EMBASAMENTO LEGAL 5 4 – OBJETIVO 7 5 – DESENVOLVIMENTO DO LAUDO 7 6 – IDENTIFICAÇAO DO LOCAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 5016621-68.2018.4.03.6100 SP

TERMO Nr: 9301217377/2019 PROCESSO Nr: 5016621-68.2018.4.03.6100 AUTUADO EM 17/07/2018 ASSUNTO: 031117 - REPETIÇAO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ISOCLIMA AR…

Página 28892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Julho de 2019

mesmo dispositivo legal), sob pena de prejuízo infundado à parte contrária. Ante o exposto, reputo presentes o receito da demora e a verossimilhança das alegações. Determino que a Reclamada pague, no…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 0010789-48.2017.5.15.0122 0010789-48.2017.5.15.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010789-48.2017.5.15.0122 ROPS - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO…

Página 3415 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.705 - SP (2016/0012215-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CARLOS ALBERTO NICOLAU ADVOGADOS : ROSANGELA JULIAN SZULC - SP113424 TATIANE DE VASCONCELOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5002936-42.2012.4.04.7113 RS 2017/0194901-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.633 - RS (2017/0194901-8) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : OGENIO DE FARIA ADVOGADO : HENRIQUE OLTRAMARI E OUTRO(S) - RS060442 DECISAO Trata-se …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0009348-97.2005.4.02.5101 RJ 0009348-97.2005.4.02.5101

de recolhimento, ou recolhimento a menor, de crédito regularmente constituído. O artigo 255, inciso IV do Decreto 3.048/99..., que trata do Regulamento da Previdência Social, estabelece que o …