Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços.
Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer:
I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto;
II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0168828-87.2019.8.19.0001

. O art. 80, parágrafo único, da Lei n. 5.764/1971 admite o rateio igualitário das despesas gerais, a depender de previsão... se deu na forma da legislação pertinente, a saber, os artigos 44, 80 e …

Página 320 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

, constituídas para prestar serviços aos associados. O artigo 89 da Lei 5764/71 estabelece que os prejuízos verificados....De acordo com a Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de …

Página 2150 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

. Ainda que se admita, no art. 80, parágrafo único, da Lei 5.764/71, o rateio igualitário das despesas gerais, a depender...-se também que, embora a Assembleia Geral dos associados, nos termos do art

Página 948 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020

prevista nos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 80 da Lei 5.764/71, não implica alteração estatutária, e sim... Ordinária, em conformidade com o que dispõe o art. 46, inc. I, da Lei do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013949-96.2018.8.26.0405 SP 1013949-96.2018.8.26.0405

por todos os cooperados em Assembleia Geral, encontrando amparo no artigo 44 , II , da Lei n.º 5.764 /71, que rege... da declaração de amortização de fl. 234 e encontra pleno respaldo na previsão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000913-25.2018.8.26.0360 SP 1000913-25.2018.8.26.0360

) em que houve o prejuízo Possibilidade Inteligência dos arts. 89 e 80 , parágrafo único , da Lei n. 5.764 /71 Sentença... o determinado no art. 44 , inciso I , da Lei 5.764 /71, in verbis : Ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000913-25.2018.8.26.0360 SP 1000913-25.2018.8.26.0360

(2015 a 2017) em que houve o prejuízo – Possibilidade – Inteligência dos arts. 89 e 80, parágrafo único, da Lei n. 5.764... – Sentença que se encontra bem fundamentada, não incorrendo em nenhum dos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0244246-29.2019.8.21.7000 RS

entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos. O art. 80 , parágrafo único , da Lei 5.764 /71... com o art. 89 da Lei 5.764 /71 e o art. 51, parágrafo segundo, do Estatuto …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 1001065-89.2018.8.11.0037 MT

Extraordinária de 08/11/2013 e no que tange ao inciso I do parágrafo único do art. 80 da lei n. 5.764/71, que estabelece... do cooperado no id 50220074 - pág. 01. As sociedades cooperativas são …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0028045-49.2016.8.11.0041 MT

INTEGRALIZADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – ART. 24, §4º, DA LEI 5.764/71 – RECURSO PROVIDO. Deve ser declarada a nulidade formal... do art.46 da Lei 5.764/71, demanda deliberação por assembleia …

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