Artigo 254 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 254. (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Suspensão da Exigibilidade (5987) Compensação (5994) Base de Cálculo (6008) Cofins (6035) PIS (6039) • 5004207-04.2019.4.03.6100 • Órgão julgador 25ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 5004207-04.2019.4.03.6100 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 22/03/2019 Valor da causa: R$ 3.226.851,42…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Compensação (5994) Base de Cálculo (6008) Cofins (6035) PIS (6039) Inquérito • 5002717-44.2019.4.03.6100 • Órgão julgador 26ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 5002717-44.2019.4.03.6100 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 25/02/2019 Valor da causa: R$ 2.471.976,63…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0107266-32.2013.4.02.5001 ES 0107266-32.2013.4.02.5001

”, e em seu item 1.2.12 previa como agente nocivo carvão. O Decreto 2.172 de 1997 foi revogado pelo Decreto 3.048 de 06 de maio... o exercício de atividade especial nos períodos alegados, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5013682-38.2017.4.04.7001 PR 5013682-38.2017.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br…

Página 3267 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2017

Custas recolhidas no importe de 50% (cinquenta por cento do valor devido), conforme documento de fl. 27. Liminar parcialmente deferida, nos moldes da decisão de fls. 31/36. Notificada, a autoridade…

Página 2606 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2017

abstenha de exigir o recolhimento de contribuições sociais previdenciárias cota patronal, SAT/RAT devidas a terceiros incidentes sobre as remunerações pagas aos seus empregados, a título de: (a) 15…

Página 3987 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2017

A impetrante cumpriu a determinação para emenda da inicial da inicial às fls. 46/48 e recolheu as custas processuais integralmente, conforme DARF de fl. 49. Liminar deferida parcialmente, nos moldes…

Página 4663 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Maio de 2017

Nas fls. 433/434, juntou-se informação sobre a decisão prolatada no Agravo de Instrumento impetrado pela Fazenda Nacional. Na fl. 435, foi indeferido o pedido de extinção do feito ou declínio de…

Página 4558 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Abril de 2017

custeio. Nesse contexto, destacou o fim social a que se destinam as contribuições não permite que elas sejam compreendidas somente sob o aspecto tributário. Quanto às verbas propriamente ditas,…

Página 3123 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Fevereiro de 2017

INFOREADY TECNOLOGIA LTDA E OUTRO impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA, objetivando a abstenção da exigência de…