Art. 80 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços.
Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer:
I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto;
II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior.

Página 6750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

, a recorrente aponta ofensa aos artigos 38, § 1º e § 3º, e 80 , da Lei n.º 5.764 /71; e 1022 do CPC/2015 . Sustenta... a qual os ex cooperados não foram convocados. Circunstâncias que afastam a …

Andamento do Processo n. 1712581 - Pet no Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

3º, 4º, 21, 38, 79, 80, 81 e 89 da Lei n. 5.764/71, e aos artigos 389 e seguintes do Código Civil ; sustentando..., enquanto cooperativa habitacional, sujeita à disciplina jurídica da Lei n. 5.764/7…

Andamento do Processo n. 1.401.149 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

produzida nos autos; c) arts. 3º, 4º, 21, 38, 79, 80, 81 e 89 da Lei n. 5.764/71 e arts. 28, da Lei Federal n. 9.069/95... por analogia. 3. Acerca da alegada ofensa aos arts. 3º, 4º, 21, 38, 79, 80,…

Andamento do Processo n. 1.520.553 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

. Rateio dos prejuízos admitido pelo Estatuto Social e pelo art. 80, II, da Lei n. 5.764/71. Valor aprovado em Assembleia... Assembleia Geral as contas do exercício social em que se deu o …

Página 4481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

documental produzida nos autos; c) arts. 3º, 4º, 21, 38, 79, 80, 81 e 89 da Lei n. 5.764/71 e arts. 28, da Lei Federal... dispositivos: a) art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo …

Página 4484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

. 3º, 4º, 21, 38, 79, 80, 81 e 89 da Lei n. 5.764/71 e arts. 28, da Lei Federal n. 9.069/95, a parte argumenta... DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § …

Página 4798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

admitido pelo Estatuto Social e pelo art. 80, II, da Lei n. 5.764/71. Valor aprovado em Assembleia Geral Ordinária regular..., § 1º, e 89 da Lei n. 5.764/71, além de divergência jurisprudencial. …

Página 4805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

AO ART. 80, DA LEI N. 5.764/1971. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 283/STF. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA... e o recurso não abrange todos eles." 2. A reforma do acórdão recorrido sob …

Andamento do Processo n. 1.652.124 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

dispositivos legais (artigos 80 e 89 da Lei n. 5.764/71), que veiculam normas básicas e efetivamente princípios do sistema... constitucional, alega violação dos arts. 80 e 89 da Lei n. 5.764/71, no …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14145089220198120000 MS 1414508-92.2019.8.12.0000

produtiva, nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei n. 5.764/71: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados... e venda de produto ou mercadoria. Art. 80. As despesas da sociedade serão …
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