INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 12/05/2021 20:14:44 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5121717-33.2021.8.09.0000…
Artigo 80 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços.
Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer:
I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto;
II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior.
Página 6088 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021
realizado o bloqueio de valores nas contas das peticionárias cooperadas”. Pontuam que “conforme cálculo atualizado e juntado anteriormente é possível perceber que os bloqueios realizados nas contas…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010846-34.2019.5.03.0024 MG 0010846-34.2019.5.03.0024
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010846-34.2019.5.03.0024 (ROT) RECORRENTE: BRUNO CESAR VIEIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE BELO…
Página 563 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021
transferências de passivos para uma empresa S.A.” No ano seguinte, na Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 25/03/2013, (id nº 18448403), também foi colocado em pauta o rateio das perdas…
Página 564 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021
05/02/2013, publicação da súmula em 14/02/2013). EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA MÉDICA. ASSEMBLEIAS GERAIS E PREVISÕES ESTATUTÁRIAS.
Página 59 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 12 de Maio de 2021
(#43).Nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 2386/2018 "são isentos da Taxa Judiciária a pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 02 (dois) salários…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1582618 SP 2013/0230770-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1582618 - SP (2013/0230770-0) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SAO PAULO - BANCOOP, fundamentado no artigo 105, …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento : AI 0506812-89.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5506812-89.2020.8.09.0000 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTES : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA REGIONAL RIO DAS ALMAS…
Página 724 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2021
REFERENTE AO APORTE DE CHAVES, QUE DEVERIA TER SIDO PAGO 90 DIAS APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. INFORMA QUE OUTRAS DESPESAS FORAM SURGINDO NO DECORRER DO PERÍODO CONSTRUTIVO E QUE ESTAS…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017058020175010070 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101705-80.2017.5.01.0070 (ROT) RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO CORREIA FERREIRA RECORRIDOS: GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S/A , COOP CENTRO COOP TRAB DOS TRANSP CARGAS PAS…