E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA _ a V ARA C ÍVEL DO F ORO DA C OMARCA DE S ÃO G ONÇALO - RJ GRERJ N o -39 B ANCO S ANTANDER (B RASIL ) S.A. , pessoa jurídica de direito privado,…
Artigo 80 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços.
Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer:
I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto;
II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior.
Contrarrazões - Ação Tomador de Serviços / Terceirização
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Apelação Nº 0313734-41.2016.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN APELANTE: ADMIR FIAMONCINI (RÉU) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS -…
Petição Inicial - Ação Extinção
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA _ a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE M ACAÉ - RJ GRERJ N o -07 B ANCO S ANTANDER (B RASIL ) S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1820747 - MT (2021/0009668-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DENIS SPERAFICO ADVOGADOS : SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - MT004807 ARIANE…
Página 10728 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021
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Página 10729 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010127-41.2020.5.15.0070 0010127-41.2020.5.15.0070
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 1ª Câmara Identificação ACÓRDAO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇAO PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º…