, a recorrente aponta ofensa aos artigos 38, § 1º e § 3º, e 80 , da Lei n.º 5.764 /71; e 1022 do CPC/2015 . Sustenta... a qual os ex cooperados não foram convocados. Circunstâncias que afastam a …
Art. 80 da Lei 5764/71
Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços.
Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer:
I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto;
II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior.
Andamento do Processo n. 1712581 - Pet no Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ
3º, 4º, 21, 38, 79, 80, 81 e 89 da Lei n. 5.764/71, e aos artigos 389 e seguintes do Código Civil ; sustentando..., enquanto cooperativa habitacional, sujeita à disciplina jurídica da Lei n. 5.764/7……
Andamento do Processo n. 1.401.149 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ
produzida nos autos; c) arts. 3º, 4º, 21, 38, 79, 80, 81 e 89 da Lei n. 5.764/71 e arts. 28, da Lei Federal n. 9.069/95... por analogia. 3. Acerca da alegada ofensa aos arts. 3º, 4º, 21, 38, 79, 80,…
Andamento do Processo n. 1.520.553 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ
. Rateio dos prejuízos admitido pelo Estatuto Social e pelo art. 80, II, da Lei n. 5.764/71. Valor aprovado em Assembleia... Assembleia Geral as contas do exercício social em que se deu o …
Página 4481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020
documental produzida nos autos; c) arts. 3º, 4º, 21, 38, 79, 80, 81 e 89 da Lei n. 5.764/71 e arts. 28, da Lei Federal... dispositivos: a) art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo …
Página 4484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020
. 3º, 4º, 21, 38, 79, 80, 81 e 89 da Lei n. 5.764/71 e arts. 28, da Lei Federal n. 9.069/95, a parte argumenta... DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § …
Página 4798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020
admitido pelo Estatuto Social e pelo art. 80, II, da Lei n. 5.764/71. Valor aprovado em Assembleia Geral Ordinária regular..., § 1º, e 89 da Lei n. 5.764/71, além de divergência jurisprudencial. …
Página 4805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020
AO ART. 80, DA LEI N. 5.764/1971. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 283/STF. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA... e o recurso não abrange todos eles." 2. A reforma do acórdão recorrido sob …
Andamento do Processo n. 1.652.124 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ
dispositivos legais (artigos 80 e 89 da Lei n. 5.764/71), que veiculam normas básicas e efetivamente princípios do sistema... constitucional, alega violação dos arts. 80 e 89 da Lei n. 5.764/71, no …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14145089220198120000 MS 1414508-92.2019.8.12.0000
produtiva, nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei n. 5.764/71: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados... e venda de produto ou mercadoria. Art. 80. As despesas da sociedade serão …
Termo/Assunto relacionado