ADV: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 13325/BA), SARA VIEIRA LIMA SARACENO (OAB 19487/BA), SILVANA SAMPAIO GONCALVES (OAB 34887/BA), LETÍCIA MARIA SANTANA GORDILHO LEITE (OAB 27705/BA) -…
Artigo 80 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços.
Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer:
I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto;
II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior.
Página 1331 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2022
mês de Fevereiro de 1991, e que deveria ter sido creditada nas cadernetas de Poupança no mês seguinte, qual seja , março de 1991. Destarte, deve o depositário pagar as diferenças havidas entre a…
Página 1332 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2022
gerais já atendidas na forma do item anterior. Assim sendo, conforme a legislação pátria, é legítima a cobrança do rateio dos prejuízos de determinado exercício pela cooperativa aos seus associados.
Contestação - TRT16 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atord - contra Multicooper Maranhao Cooperativa de Trabalho e Municipio de Sao Luis
Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO - NESTA CAPITAL. Ref : Proc. n ° CONTESTAÇÃO MULTICOOPER MARANHÃO - Cooperativa de Trabalho , pessoa jurídica de direito privado, com sede à…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-85.2017.8.24.0079
Apelação Nº XXXXX-85.2017.8.24.0079/SC RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO APELANTE: COOPERATIVA APICOLA DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: VILMAR LOPES DE ALBUQUERQUE (RÉU) RELATÓRIO Cooperativa…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-85.2017.8.24.0079
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SINGELA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO …
Recurso - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Cooperativa de Credito de Livre Admissao Crediembrapa - Sicoob
SHIS QL 04. Conjunto 1. Casa 02 . Lago Sul 71.610-215. Brasília . DF . AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRISTINA - MG. Processo n.: SICOOB CREDIEMBRAPA LTDA., devidamente qualificada nos autos do…
Contestação - TRT03 - Ação Competência da Justiça do Trabalho - Atsum - contra Minas Brasil Cooperativa de Transportes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos n. Reclamante/autora: Reclamada/Ré: Minas Brasil Cooperativa de Transportes LTDA MINAS BRASIL…
Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [ ] VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO I - DAS PARTES A - COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS PRA- ÇAS E OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR…
Recurso - STJ - Ação Promessa de Compra e Venda - Recurso Especial
CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Apresentadas por: Exmo. Sr. Dr. Ministro Relator e demais Ilustres Julgadores; I - DOS FATOS Tratam-se os autos, de Ação de Obrigação de Dar Coisa Certa cumulada com…