Artigo 80 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços.
Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer:
I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto;
II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior.

Petição Inicial - Ação Extinção

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA _ a V ARA C ÍVEL DO F ORO DA C OMARCA DE S ÃO G ONÇALO - RJ GRERJ N o -39 B ANCO S ANTANDER (B RASIL ) S.A. , pessoa jurídica de direito privado,…

Contrarrazões - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/02/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0313734-41.2016.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0313734-41.2016.8.24.0033

Apelação Nº 0313734-41.2016.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN APELANTE: ADMIR FIAMONCINI (RÉU) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS -…

Petição Inicial - Ação Extinção

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA _ a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE M ACAÉ - RJ GRERJ N o -07 B ANCO S ANTANDER (B RASIL ) S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Página 9339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2021

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1881392 - DF (2020/0156557-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL CASABELLA LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LORENZONI CANDEIA - DF025430 JOSÉ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1820747 MT 2021/0009668-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1820747 - MT (2021/0009668-6) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por DÊNIS SPERAFICO, com fundamento nas alíneas a e …

Página 10727 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1820747 - MT (2021/0009668-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DENIS SPERAFICO ADVOGADOS : SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - MT004807 ARIANE…

Página 10728 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

da cooperativa sem levar em consideração a participação no uso de seus serviços por cada cooperado. Frisou equívoco no entendimento de que não há a necessidade de limitar a cobrança ao valor do…

Página 10729 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

razão de não de ter sido perfectibilizado os negócios realizados pela Cooperativa, restou estabelecido em Ata o rateio entre todos os cooperados das despesas operacionais para a liquidação das contas…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010127-41.2020.5.15.0070 0010127-41.2020.5.15.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 1ª Câmara Identificação ACÓRDAO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇAO PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º…

Termo ou Assunto relacionado