Parágrafo 1 Artigo 79 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033190-56.2018.8.26.0114 SP 1033190-56.2018.8.26.0114

sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71 não está revogado por ausência de qualquer antinomia.... Considerando que os atos cooperativos não estão sujeitos à …

Andamento do Processo n. 0000061-86.2016.5.09.0303 - AIRR - 09/10/2020 do TST

, nem compra e venda de produto ou mercadoria (artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71). - Ao contrário... INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE RISCO. Alegação(ões): - …

Página 534 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Outubro de 2020

e venda de produto ou mercadoria (artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71). - Ao contrário das instituições... de um banco comercial, nos termos do artigo 1º da Circular BACEN

Andamento do Processo n. 5000139-86.2016.4.03.6109 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TRF-3

a orientação adotada pelo STJ (REsp 1.141.667/RS e 1164716/MG), visto que o parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/1971... ato como cooperativo decorre da análise do artigo 79 da Lei 5.764/71

Página 506 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

/RS e 1164716/MG), visto que o parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/1971 especifica que o ato cooperativo não... operação de mercado, exvido art. 79, parágrafo único, da Leinº 5.764/1971. 8 - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5000850-47.2020.4.04.7104 RS 5000850-47.2020.4.04.7104

e a cooperativa a que estão associados são tipicamente atos cooperativos, nos termos do art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71.... Entendimento em sentido contrário implica negativa de …

Andamento do Processo n. 0000356-88.2019.5.11.0004 - ROT - 10/09/2020 do TRT-11

do que dispõe o art. 79, parágrafo único, da Lei5.764/71, é vedada a venda de mercadoria por parte da cooperativa... da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 4º da Lei 5764/1971;…

Página 62 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 10 de Setembro de 2020

, e de seu conceito, com o notório intuito lucrativo de todas elas. Diante do que dispõe o art. 79 , parágrafo único , da Lei... econômicos por mera coordenação afina-se com o disposto no novel …

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000356-88.2019.5.11.0004 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

de todas elas . Diante do que dispõe o art. 79 , parágrafo único , da Lei 5.764 /71, é vedada a venda de mercadoria... das Leis do Trabalho ; caput do artigo 4º da Lei 5764 /1971;artigo 26 da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1891762 MS 2020/0216173-9

, nos termos do artigo 79, parágrafo único, da Lei n. 5.764/71. 7. Preliminar acolhida. Apelo e remessa oficial, tida...; 25 e 30, III e IV, da Lei n. 8.212/1991; 79 da Lei n. 5.764/1971. Aduz, …

Termo ou Assunto relacionado